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  2. TCASsó sumário

    04911/09

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    serviço, por participação em reunião sindical, ocorrida fora das instalações do serviço e durante as horas de trabalho, não restringe a liberdade sindical das faltosas. II. A integração sistemática ... 29º do D.L. nº 84/99, de 19/03, incluído em Secção que versa sobre a atividade sindical nos serviços, veda a possibilidade de tal preceito ser aplicado à atividade sindical realizada