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1. TC-CONF2017-10-19só sumário

   039/16

   Relator: FERNANDO BENTO

   Compete aos Tribunais Judiciais conhecer o litígio emergente de um contrato atípico de remoção de terras de um prédio rústico, celebrado entre a respetiva proprietária e um Agrupamento Complementar

   • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
2. TC-CONF2013-11-05só sumário

   029/12

   Relator: ANA PAULA BOULAROT

   extravasa aquele mesmo convénio, uma vez que estoutro, de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, consentido pelo princípio da liberdade contratual a que alude o normativo inserto no artigo

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • GARANTIA
   • CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
3. TC-CONF1992-01-23só sumário

   000226

   Relator: MANSO PRETO

   jurídica de direito administrativo. Assim, é de aceitar o carácter administrativo de um contrato atípico pelo qual as partes estipulem uma relação jurídica cujo teor a lei não prevê

   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
4. TC-CONF1991-05-07só sumário

   000212

   Relator: MANSO PRETO

   jurídica de Direito Administrativo. Assim, é de aceitar o carácter administrativo de um contrato atípico pelo qual as partes estipulem uma relação jurídica cujo teor a lei não prevê

   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO