Pesquisa jurídicaTogaAI

20 resultados nos descritores e sumários · 391 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 7/2025

    Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo

    situação epidemiológica do novo coronavírus e que preceituou a prorrogação da validade dos atestados médicos multiúso, para efeitos de benefícios sociais, económicos e fiscais, quando acompanhados de comprovativo de requerimento ... dispensava a observação presencial do interessado, para efeitos de emissão do atestado médico multiúso, pela junta médica, quando estivesse em causa qualquer das patologias previstas na Portaria n.º 64/2022

  4. TCANsó sumário

    01691/19.4BEPRT

    Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA

    Não sendo a Autora detentora de um atestado de incapacidade multiusos válido, mas apenas de um atestado já caducado, por força do disposto ... preencher o campo relativo à anterior incapacidade previsto no formulário de atestado médico de incapacidade multiuso da Autora a que alude o n.º 2 do artigo 4º desse diploma

  6. TRC

    2628/17.0T8VIS-A.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    Contrato de Seguro, imanente do DL 72/08, de 16.4); 4. O atestado médico de incapacidade multiuso é previsto no DL 202/96, de 23.10 (alterado pelo DL 291/2009 ... para garantir a eficácia das medidas de apoio a deficientes; 5. A exigência deste atestado por um segurador, como meio indispensável para o cumprimento, por este, de uma prestação

  13. TCASsó sumário

    1979/13.8BELRS

    Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA

    CIRS, a prova da deficiência apenas se pode fazer através do atestado médico de incapacidade multiuso, apenas com a emissão do mesmo, o contribuinte pode fazer prova de que reúne ... deficiente só surge quando se verifica o último elemento, ou seja, o atestado médico multiuso. VII- Sendo o mencionado atestado um documento superveniente, e constando do mesmo a data

  16. TCASsó sumário

    1936/23.6BELSB

    Relator: RUI PEREIRA

    compete às juntas médicas dos serviços de saúde, através da emissão de atestado médico de incapacidade multiuso”. IV– Enquadrando-se o direito do autor na previsão do artigo 15º ... certificação por parte da entidade certificadora prevista naquela portaria. V– Se os atestados médicos de incapacidade multiusos (AMIM) apresentados pelo autor já atestavam uma incapacidade de 60%, quando aquele tinha

  18. DR-I

    Declaração de Retificação n.º 27/2025/1

    aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições

  19. DR-I

    Portaria n.º 151/2024/1

    Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de incapacidade, com dispensa transitória de junta médica de avaliação