75 resultados nos descritores e sumários
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
assinatura digital qualificada, se apenas se apresentaram como prova contrária documentos dos quais não resulta terem todos aqueles documentos assinatura qualificada, mas apenas a proposta em si. 2. Face ... 96/2015, de 17.08, é agora inequívoco que cada um dos documentos que compõem a proposta devem ter aposta a assinatura eletrónica qualificada, sob pena de exclusão da proposta. * *Sumário elaborado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
bastantes, da pessoa colectiva titular da assinatura electrónica qualificada; b) a assinatura electrónica qualificada foi aposta com a intenção de assinar o documento electrónico; e c) o documento electrónico não ... assinatura electrónica qualificada. 3. Comprovado nos autos que a assinatura aposta na pasta compactada era da empresa concorrente, foi aposta com a intenção de subscrever cada um dos documentos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
afirmação de que “a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e assinatura dos documentos antes do carregamento.” 9. A encriptação ... assinatura prévias dos documentos que compõem a proposta é agora inequivocamente obrigatória por lei: seja qual for a forma de carregamento dos ficheiros que contém os documentos (progressiva ou não
Relator: Carlos de Castro Fernandes
assinado pelos respetivos subscritores, uma vez que a assinatura é uma caraterística fundamental dos documentos particulares, tal como emana da letra e da teleologia
Relator: Frederico Macedo Branco
assinatura do correspondente ficheiro devidamente encriptado. 3 – Com efeito, a submissão da proposta efetiva-se com a assinatura eletrónica da proposta por utilizador autorizado e identificado. Os documentos carregados ... diretamente o assinante com a sua função e poder de assinatura a entidade interessada deverá submeter à plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura
Relator: Hélder Vieira
vislumbra na lei a possibilidade de utilização de modos alternativos à assinatura electrónica individualizada dos documentos, ainda que estes se contenham em ficheiros com determinado formato, pdf, zip ou qualquer ... outro, pois a lei releva a assinatura electrónica individualizada dos documentos sobre quaisquer outros modos eventualmente susceptíveis de cumprir a exigência na segurança e inviolabilidade dos documentos integrantes da proposta
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O teor de um documento particular cuja autoria não esteja reconhecida
Relator: Hélder Vieira
directamente o assinante com a sua função e poder de assinatura a entidade interessada deverá submeter à plataforma um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura ... cumprida ou observada a exigência nele feita em termos de assinatura. VI — Tendo sido submetido à plataforma electrónica documento devidamente assinado pela concorrente, enquanto ente colectivo, através de assinatura feita
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
aposição de uma assinatura eletrónica qualificada válida a um documento eletrónico equivale à assinatura autógrafa dos documentos com forma escrita sobre suporte de papel e cria a presunção ... distintivo que a Autora obriga-se com a assinatura de dois agentes, deve entender-se que a invocação [na assinatura eletrónica qualificada] da qualidade de “representante da sociedade” de apenas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
12/2021, de 09.02), podem conter (I) a «assinatura electrónica»; (II)a «assinatura electrónica avançada» e (III) a «assinatura electrónica qualificada», como se refere na decisão recorrida. 3. Não vale como ... sendo que a assinatura eletrónica qualificada, exigida nos termos do concurso, é mais exigente do que a simples assinatura eletrónica. 4. Por outro lado, sendo os documentos da proposta assinados
Relator: Rosário Pais
declara não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe não é imputada. IX) O documento particular cuja autoria seja reconhecida, designadamente porque não ... documentadora, sendo que os meros juízos pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador. XII) Apenas possuem força plena os documentos eletrónicos que contenham assinatura
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Esta regra, porém, comporta uma ressalva, quando é exigível a assinatura, caso em que é exigida a autenticação do documento electrónico nos termos definidos por diploma regulamentador, face ao disposto ... Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro). 4. A exigência de assinatura para aceder a documentos ou informações procedimentais, nos termos do artigo 13º da Lei de Acesso
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pessoas autorizadas; I.2-permitindo a plataforma o carregamento progressivo, não era obrigatória a assinatura dos documentos antes do carregamento, apenas sendo exigível aquando da submissão da proposta, que ocorreu dentro
Relator: Catarina Almeida e Sousa
aposição de assinatura electrónica avançada, devendo considerar-se como tal a assinatura que preenche os seguintes requisitos: i) Identifica de forma unívoca o titular como autor do documento ... Agosto, que regulava a validade, eficácia e valor probatório dos documentos electrónicos e a assinatura digital). 2 - Constando do SITAF duas sentenças relativas ao mesmo processo, nos termos
Relator: ROSÁRIO PAIS
documentos particulares, como os questionados cheques, fazem prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor na medida em que forem contrárias aos interesses deste (artigo 376, nºs ... Sendo impugnadas as assinaturas apostas nos cheques, nos termos do artigo 374º, nº 2, do Código Civil, passa a caber à parte que apresentou tais documentos fazer a prova
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
directamente o assinante com a sua função e poder de assinatura a entidade interessada deverá submeter à plataforma um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura ... mostre cumprida ou observada a exigência nele feita em termos de assinatura. VII. A exigência de assinatura pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar da declaração
Relator: Alexandra Alendouro
para a exclusão de propostas que não apresentaram certo documento em determinado formato solicitado no PC (Excel), mas apresentaram documento de igual conteúdo, em formato distinto (PDF) – o que permitiu ... propostas que apresentaram documentos solicitados no PC nos dois formatos indicados, mas apenas os assinaram electronicamente num dos formatos (PDF), mediante a utilização de certificados de assinatura electrónica qualificada, dessa
Relator: Margarida Reis
Tendo sido oportunamente impugnado o conteúdo e assinatura de documento e não resultando dos autos que tenha sido produzida qualquer prova no sentido de apurar da respetiva veracidade, o mesmo
Relator: Luís Migueis Garcia
documentos que constituem a proposta têm de ser assinados com recurso a assinatura electrónica qualificada, não se podendo ter como assinados, caso seja permitido o carregamento progressivo, por final
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
apresentação obrigatória [lista de preços unitários] não cumpre a exigência da assinatura individualizada de cada documento imposta pelo n.º 4 do art.º 57.º do CCP e pelo ... qual consta um ficheiro pdf relativo à “lista de preços unitários” carecido de assinatura, deve concluir-se no sentido da existência um fundamento de exclusão da sua proposta, nos termos