TREcitado por 3
294/12.9TTBJA.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
expressamente autorizada através da Lei nº76/2008, de 13 de Agosto emanada da Assembeia da República, que na alínea n) do seu artigo 2º estipulou que o Governo fica autorizado
5 resultados
Relator: PAULA DO PAÇO
expressamente autorizada através da Lei nº76/2008, de 13 de Agosto emanada da Assembeia da República, que na alínea n) do seu artigo 2º estipulou que o Governo fica autorizado
Relator: BRAVO SERRA
I - A legislação estabelecedora dos criterios a que ha-de obedecer a
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 165/2025 Processo n.º 1289/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
i) É da competência da jurisdição civil o conhecimento da acção onde
Assembleia da República - 1998 Lisboa 1999 TÍ TU LO- As Nossas Pr is ões II : Rela tór io esp ecial do Provedor d e Justiça à Assemb leia da Repúb ... Repúb lica Pela segunda vez me dirijo à Assembleia da República para apresentação de um relatório especial dedicado ao nosso sistema prisional, neste caso como suplemento aos relatórios anuais