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1. TC-CONF2017-11-23só sumário

   010/17

   Relator: ANA PAULA PORTELA

   competente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual deduzida contra a ASCENDI, concessionária do IC17, e a A………. – SUCURSAL EM PORTUGAL, para a qual aquela transferiu a responsabilidade ... acidente de viação ocorrido numa auto-estrada concessionada e com fundamento em omissões da Ascendi enquanto concessionária dessa auto-estrada, face ao art. 1º nº 5 da Lei nº 67/2007

   • CONCESSIONÁRIA
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • OMISSÃO DE LIMPEZA DA VIA
2. TC-CONF2024-06-19só sumário

   02837/22.0T8STB.E1-A.S1

   Relator: NUNO GONÇALVES

   natureza pública (contrato administrativo de provimento) existente entre ambos, que não lhe permitiu ascender na carreira que o perseguiu disciplinarmente e não quis contribuir para que não fosse acusado