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1. TCAS2012-03-27só sumário

   05287/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   simplificado de determinação do lucro tributável em sede de I.R.C. encontra consagração no artº.53, do C.I.R.C., e foi introduzido no sistema fiscal pela Lei que procedeu à reforma ... alteração ao regime de tributação ao abrigo do aludido artº.53, nº.7, al.b), do C.I.R.C., se deve consubstanciar como acto enquadrável neste preceito, pelo que somente se tornaria eficaz

   • I.R.C
   • REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL
   • REGIME SIMPLIFICADO DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL
   • ARTº.53, DO C.I.R.C
2. TCAS2013-10-03só sumário

   06608/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   falta de competência da autoridade que a exigiu. 15. Diz-nos o citado artº.43, nº.1, da L.G.T., que o erro de facto ou de direito, terá ... fora dos prazos legais, para efeitos de liquidação de juros compensatórios. 17. Prevê o artº.53, da L.G.T., um direito de indemnização para os casos em que a prestação

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.665, DO C.P.CIVIL
   • ARTº.176, Nº.4, DO C.P.T.A
   • FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE EXECUTAR POR PARTE DA ENTIDADE DEMANDADA