522/24.8BEBJA

Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

colegas e superiores hierárquicos presentes, reconhecendo a “impropriedade da sua conduta, da qual se arrepende, tendo posteriormente executado o trabalho conforme lhe foi ordenado”; 8. O que assume particular relevância

• NULIDADE (V.G. ART. 615°, N.º 1 AL. C) DO CPC EX VI ART. 140º N.º 3 DO CPTA)
• FUMUS BONIS IURIS
• ART. 120° N.º 1 DO CPTA