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Relator: LAURA MAURÍCIO
fazer valer uma pretensão pessoal, e ser dirigido à defesa das pretensões pessoais do recorrente. II) Daí que lhe esteja vedada a interposição de recurso, quando através deste não visa ... Neste sentido, não sendo a decisão recorrida proferida contra o arguido, porquanto não afetou nenhum direito do recorrente a exigir qualquer tutela jurisdicional, a mesma é irrecorrível, não tendo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
ofensivo, o que não obsta ao reconhecimento de que o resultado da reacção do arguido – a eliminação do bem mais precioso (a vida de uma outra pessoa) – foi, manifestamente, desproporcional ... comportamento humano que configure uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente tutelados do arguido recorrente a que se adequasse e proporcionasse a conduta deste: no caso vertente, procedendo
Relator: MIGUEZ GARCIA
omitido a comprovação das condições sócio económicas e familiares do arguido recorrente X, pois não se vê bem com que pressupostos fácticos é que se chegou ao quantitativo diário ... condições de fixar o quantitativo diário da multa. IV – Por sua vez, o arguido recorrente Y, invoca a da falta de fundamentação da decisão prevista no artigo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
autores dos furtos, mesmo que uma testemunha diga que eles confessaram e o arguido recorrente impute os factos apenas ao arguido não recorrente. II – Se um agente policial depõe ... recorrente, perante as declarações prestadas impunha-se a suspensão da audição, “informal” ou não (art. 59 nº 1 do CPP), a qual só deveria continuar depois de serem constituídos arguidos
Relator: CRUZ BUCHO
caso foi feito, como vimos, pelos elementos contabilísticos disponibilizados pela sociedade arguida, representada pelos arguidos, nomeadamente o recorrente, pretendendo o contribuinte impugnar aquele facto compete-lhe fornecer explicações plausíveis para ... Público junto do tribunal recorrido: «(…) que outras pessoas que não os arguidos (e entre eles o arguido recorrente) tinha ou tem à sua disposição todos os documentos contabilísticos que estão
Relator: MARGARIDA ALMEIDA
essa via é um meio que não retira ou acrescenta direitos quer ao arguido quer aos restantes intervenientes processuais, sendo apenas uma modalidade alternativa à escrita. II) Assim sendo, entende ... razão pela qual deve ser cumprida. III) Uma vez que o arguido, nos presentes autos, não é recorrente – apenas responde à motivação – conclui-se que lhe está vedada a possibilidade
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
apresentado nestes autos e em eventual ação executiva ou administrativa movida contra o arguido, ora recorrente, pelo demandante I.S.S., IP, uma vez que no processo tributário/administrativo de jaez executivo ... causa de pedir no pedido de indemnização civil contra si formulado, a responsabilidade do arguido recorrente, enquanto gerente de facto da sociedade que reteve aos seus colaboradores e, indevidamente, não
Relator: MARIA AUGUSTA
debate instrutório, o que não aconteceu, pois no requerimento de abertura da instrução, o recorrente arguiu a nulidade, não da busca, mas a da apreensão, por falta de validação pela ... Aliás não se diga, como pretende o recorrente, que a não poderia ter arguido aquando do primeiro interrogatório por ele ter sido realizado dentro de 48 horas e “a validação
Relator: MIGUEZ GARCIA
artigo 120°, nº 1 ), interessando dizer que o recorrente, não obstante ter-se remetido ao silêncio, não renunciou expressamente a arguir tal nulidade nem aceitou expressamente os efeitos do acto ... anulável se dirigia (artigo 121°, n° 1, do CPP). VI – Mostrando-se que o recorrente arguiu tempestivamente a correspondente nulidade (artigo
Relator: MIGUEZ GARCIA
questões colocadas pelos arguidos na altura própria, contendo apenas uma referência genérica às razões que levaram à dedução da acusação pelo Ministério Público contra esses arguidos, mas omitindo pronúncia quanto ... factos indiciados eram ou não suficientes para a sujeição de cada um dos arguidos recorrentes a julgamento pelo imputado crime de atestado falso III – Sendo embora irrecorrível a decisão instrutória
Relator: AUSENDA GONÇALVES
impugnada. V - Assim, a questão de saber se a impugnação judicial apresentada por um arguido junto dos tribunais fiscais apenas se repercute na sua esfera jurídica e, por isso, não ... processo penal tributário e do prazo de prescrição do procedimento criminal relativamente aos arguidos recorrentes, ainda que não tenham deduzido as impugnações. VIII - A coautoria verifica-se na precisa medida
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Gonçalves, em anotação ao artº 97° do CPP. IV – Pelo que, não tendo o recorrente arguido a invalidade no próprio acto (o arguido e seu defensor estavam presentes quando ... recorrente. VI – Com efeito, face à recuperação do objecto subtraído, acha-se de alguma forma mitigada a ilicitude do facto, sendo que, por outro lado, o arguido é delinquente primário
Relator: CRUZ BUCHO
alíneas a), b) e c) tem como efeito a rejeição liminar do recurso do arguido, sem que ao mesmo seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência. II – No caso ... aqui em causa apenas uma certa insuficiência ou deficiência formal das conclusões apresentadas pelo arguido recorrente, isto é, relativa à forma de exposição ou condensação de uma impugnação
Relator: CRUZ BUCHO
particular, o assistente não é responsável pelo reembolso das despesas de transcrição suportadas pelo arguido recorrente absolvido na Relação, nem tal interpretação padece de qualquer inconstitucionalidade. III- Tratando-se, porém ... despesas com a transcrição devem são suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais. Se o arguido procedeu ao pagamento daquelas despesas, a quantia indevidamente paga deve ser-lhe restituída
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
modificação da estratégia de defesa do arguido. II – Se a alteração da qualificação jurídica ocorrer na audiência é necessário dar a conhecer ao arguido a modificação em causa e conceder ... interposto pelo arguido ou no seu exclusivo interesse o que não é o caso dos autos (o recurso do M° P° extravasa o interesse dos arguidos recorrentes e não recorrentes
Relator: ARMANDO AZEVEDO
relatório social poderá ser essencial para conhecer a inserção familiar e socioprofissional do arguido e da sua personalidade, o que é importante para a determinação da medida da pena, designadamente ... modo, o tribunal recorrido não solicitou a realização de relatório social e, quanto à arguida recorrente, condenou-a numa pena de multa próxima dos limites mínimos legais, sendo a taxa
Relator: FERNANDO MONTERROSO
mesmo artigo foi ainda aditado o segmento de norma segundo o qual “deve o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação”. III – Ou seja, o legislador ... matéria de facto, a aplicação deste resultaria em concreto num agravamento da posição do recorrente arguido (art. 5 nº 2 al. a) do CPP). V – Como quer que seja
Relator: LUÍS COIMBRA
audiência de julgamento já não possível a junção de documentos. II) Não cumprindo, o recorrente, minimamente o ónus de impugnação especificada a que aludem as alíneas ... dissolução de uma sociedade comercial, como é o caso da arguida recorrente, por virtude da declaração de insolvência (independentemente de ter sido proferida decisão do encerramento do processo com fundamento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
365º, n.º 1, 369º e 371º do CC, não tendo o recorrente arguido a falsidade daquela certidão emanada pelas autoridades alemãs (Estado-Membro requerido), encontra-se plenamente provado ... prazo como tinha de exercer esse direito de recusa. 5- Não tendo o recorrente exercido esse direito de recusa, não existe fundamento legal para aquele invocar a nulidade da citação
Relator: CARLOS BARREIRA
Inquérito crime contra os denunciados, como, aliás o arguido, na qualidade de denunciante pretendia. IV -,Por conseguinte, o arguido teve a intenção de perseguição criminal. contra os denunciados parcialmente identificados ... ério Público arquivou o referido inquérito instaurado na sequência da queixa apresentada pelo ora arguido recorrente. VI - Por esse motivo – arquivamento do referido inquérito – foi instaurado procedimento criminal contra