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Relator: DR. JORGE DIAS
consequência de o arguido não estar presente na audiência da leitura da sentença é a de ser representado para todos os efeitos legais pelo respectivo defensor, nomeado ou constituído ... Enviada cópia da sentença aos arguidos faltosos, esta “notificação” é mero acto de cortesia, sem obrigação legal e sem qualquer consequência, nomeadamente para efeito de prazo de interposição de recurso
Relator: SANTOS CABRAL
julgamento conjunto de todos os arguidos, se essa conveniência origina quatro adiamentos, é de determinar a separação de processos no que respeita ao arguido faltoso, nos termos do artº 30º
Relator: INÁCIO MONTEIRO
pretensão do arguido é satisfeita. V - O tribunal não ordenou e não é obrigado a tomar medida para obter a comparência do arguido, pois quando ... julgamento e concluí-lo, subentendeu manifestamente que não era imprescindível a presença do arguido desde o início da audiência para a descoberta da verdade material, que era prescindível
Relator: HÉLDER ROQUE
coagir o contraente faltoso a satisfazer, igualmente, aquilo que tem de cumprir. 3. Encontrando-se o exequente vinculado ao cumprimento de uma contra-prestação, arguida a excepção do não cumprimento
Relator: FELIZARDO PAIVA
não seja impugnada a autoria e a assinatura de tal documento e não seja arguida a sua falsidade. IV – Não faz sentido que por força da mera aplicação da norma ... deverão dar como provados os factos alegados pela outra parte que forem pessoais do faltoso, salvo se estes factos já se encontrarem provados plenamente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
ausência de notificação ao arguido do despacho que incidiu sobre solicitações suas, no sentido, além do mais, de realização do julgamento na sua ausência, e não tendo o tribunal, perante ... junta de freguesia” contendo declarações do próprio interessado -, de onde ressalta a «preocupação do faltoso em cumprir”, elementares razões de justiça, não contrariadas pelas normas, determinam que se considere justificada
Relator: BARRETO DO CARMO
novo regime de justificação de faltas (art.117º, do CPP), cabe ao faltoso alegar e provar não só os factos e motivos que possam permitir julgar justificada a falta, como ... julgada injustificada e, consequentemente, julgar-se como desistência da acusação, não havendo oposição do arguido. 3. Para obstar a estas consequências, terá de ser suscitado o incidente de justo impedimento
Relator: PAULO GUERRA
I - A matéria sobre as condições pessoais do arguido e sua situação
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida
Relator: CARLOS GIL
1. Da conjugação do disposto nos artigos 7º, nº 4 e 13º
Relator: BELMIRO ANDRADE
I – Constituem despachos de mero expediente aqueles que apenas têm por finalidade
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - Verificada a validade do TIR prestado pela arguida com morada na
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Uma factura não é, só por si, fundamento (causa de pedir
Relator: ELISA SALES
A obrigação de audição presencial do arguido, imposta pelo artigo 495.º
Relator: CARLOS GIL
I – A dedução de pedido de condenação no montante que o Tribunal
Relator: JORGE GONÇALVES
1. A desobediência a que a alínea b) n.º1 do artigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
Tendo o arguido constituído mandatário e não tendo este sido notificado da
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – O princípio geral da confiança jurídica insíto no n.º 6
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Para haver imputação do resultado à conduta do agente é necessário
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- No atual regime do CPC a falta de advogado só poderá