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Relator: HENRIQUE ANTUNES
documentos particulares assinados pelo seu autor, a lei estabelece um sistema gradativo de ilações. a) Primeira ilação: genuinidade da assinatura e, portanto, da autoria do documento; invocado um documento assinado ... documento; o documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos descritos faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
ilógico, irracional, arbitrário, incongruente ou absurdo. b) O documento autêntico prova plenamente os factos atestados que se passaram na presença do documentador, v.g., as declarações, mas já não prova ... aperceber-se a entidade documentadora, podendo, assim, demonstrar-se que a declaração inserta no documento não é sincera nem eficaz, sem necessidade de arguição da falsidade dele. c) A confissão
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, não abrangendo a sinceridade, a veracidade ... prova, designadamente testemunhal, podendo ser impugnada nos termos gerais, sem necessidade de arguição da falsidade do documento, desde que haja um princípio de prova escrita relacionada intrinsecamente com esse facto
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: RAQUEL REGO
pelo DL 180/96, foi inteiramente suprimida a anómala imposição de que a arguição da falsidade de documento fosse também dirigida contra o funcionário a quem a sua autoria fosse imputada
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
documento particular (artigo 363.º, n.º 2, do Código Civil) cuja autoria (assinatura) não se encontra impugnada, tem o valor probatório previsto no artigo ... plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. II. Assente a força probatória plena do documento, não é admissível
Relator: PAULO AMARAL
assinatura a que se refere o art.º 374.º nem arguição da falsidade do documento a que se refere o art.º 376.º, ambos do Cód. Civil
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
lesivos foram objeto de notificação. IV - A simples afirmação de que se impugna um documento apresentado pela parte, no caso o Relatório de Inspeção Tributária, não configura, de todo, impugnação ... assinatura a que se refere o artigo 374.º, do CC nem arguição da falsidade do documento a que se refere o artigo 376.º, do mesmo diploma legal
Relator: FONTE RAMOS
Relativamente a documento particular de “confissão de dívida” e “fiança” autenticado por notário (com o correspondente “termo de autenticação”) consideram-se plenamente provados os factos referidos como praticados pela autoridade ... demonstrar-se por qualquer meio que não correspondem à verdade, independentemente de arguição de falsidade do documento. 3. O documento faz assim prova plena quanto à ´materialidade` (prática, efectivação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
força probatória plena da escritura pública, como documento autêntico, restringe-se aos factos referidos no artigo 371.º, n.º 1 do Código Civil. 2 – Não resulta de uma escritura ... preço, pode ser impugnada por qualquer das partes sem necessidade de arguição da falsidade do documento, uma vez que o mesmo faz prova plena em relação à materialidade das afirmações
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
condenação em multa e indemnização por litigância de má fé, nem a arguição de falsidade de documentos, nem o pedido de confronto com os originais de documentos
Relator: PAULO REIS
força probatória plena de documento particular autenticado, denominado “mútuo com hipoteca e fiança”, abrange a leitura e explicação do mesmo documento particular e do respetivo termo de autenticação ... mediante a arguição e a prova da sua falsidade (artigos 347.º e 372.º, n.º 1 do CC). III - A arguição da a falsidade do documento deve
Relator: BENJAMIM BARBOSA
relatório de inspecção tributária é um documento autêntico (artigo 363.º, n.º 2, do CC), que, quando devidamente fundamentado e desde que baseado em critérios objectivos, faz fé pública ... neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, apenas é ilidível através da arguição da sua falsidade – artigo
Relator: Rosário Pais
plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento que, na situação vertente, não se mostra feito. IV - Por não terem
Relator: Rosário Pais
declara não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe não é imputada. IX) O documento particular cuja autoria seja reconhecida, designadamente porque não ... plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento. X) Considera-se autêntico o documento exarado, com as formalidades legais, pelas
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
arguente o ónus da respectiva alegação e demonstração. III- O prazo para a arguição conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum ... plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento – cfr. artº 376º-1 do CC. VI- Os documentos particulares autenticados
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
prova produzida em sentido inverso levada em conta pelo tribunal a quo. II. Os documentos particulares cuja autoria (assinatura) não se encontra impugnada, têm o valor probatório previsto no artigo ... plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. III. Quanto à exatidão do seu teor, mesmo tratando-se de documentos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
documento particular pode ser objeto de reconhecimento presencial por notário ou por outra entidade a que a lei atribua o poder de atestar a autoria e certificar ou autenticar documentos ... perceção da entidade competente, assume a natureza de documento autêntico, pelo que, sem prejuízo da arguição da respetiva falsidade, faz prova plena da autoria do documento particular. (iii) Não sendo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
exclusiva do Estado da Residência e não cumulativa, como defende a AT. III - Um documento particular (cfr. artigo 363.º, n.º 2, do CC) cuja autoria não se encontre ... plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. IV - As informações oficiais contempladas no artigo 115.º do CPPT
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
justificação. 4- A escritura de justificação notarial consubstancia um documento autêntico, pelo que, quando não seja invocada a sua falsidade, faz prova plena quanto aos factos que nela são referidos ... presença de uma confissão extrajudicial escrita que, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento e/ou da nulidade ou anulabilidade da declaração confessória fundada em falta ou vício