Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    4187/24.9BELSB

    Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA

    alínea g), todos do CCP; II - As portarias de extensão da aplicação do CCT de 2023 mantiveram-se em vigor até à sua substituição, pelas portarias publicadas em agosto ... artigo 515.ºA do Código do Trabalho, que manda aplicar, em caso de cessação de vigência de convenção coletiva aplicada por portaria de extensão, o regime de sobrevigência previsto

  2. TCASsó sumário

    3785/22.0BELSB

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    laborais que a dita Recorrida empreende com os seus trabalhadores é, ainda assim, de aplicar o contrato coletivo de trabalho celebrado entre a referida AES e a Federação dos Sindicatos ... agosto de 2024). V. Esclarecida a aplicação do regime dos CCT às relações laborais que a Recorrida enceta com os seus trabalhadores, importa, em seguida, apurar se as peças