27 resultados nos descritores e sumários · 663 no texto integral
Relator: ANTERO VEIGA
cessionária ingressa na posição da cedente, não ocorrendo uma automática cessação da aplicabilidade de CCT a que a relação se encontrava sujeita, pelo simples facto da cessão. Não se encontrando ... cessionário filiado em associação subscritora de CCT aplicável à relação laboral existente entre cedente e trabalhador, deve aplicar-se o regime relativo à “desfiliação de entidade celebrante” constante
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
vinculados à portaria de extensão; (iv) em conformidade com a proposição anterior, tendo o CCT celebrado entre a Associação Portuguesa de Facility Services e Sindicatos outorgantes (publicado ... extensão, aos empregadores e trabalhadores não associados na respectiva entidade outorgante do novo CCT continua a aplicar-se o anterior CCT, por força da aludida portaria de extensão
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
entidade empregadora (e apenas ela) ter subscrito um determinado CCT, não impede que outro CCT lhe venha a ser aplicado, por via de uma portaria de extensão, desde que esse ... trabalhadores a escolha do CCT que pretendem que lhes seja aplicado e, na falta dessa escolha, será aplicado o CCT cuja publicação da portaria de extensão é mais recente (arts
Relator: JOÃO NUNES
escolhido por maioria qual a que pretendiam ver aplicada, deve aplicar-se a mais recente. IV – Por isso, face ao CCT celebrado entre a AEPSLAS, actualmente APFS, e o STAD ... qual o CCT que pretendiam ver aplicado, é de aplicar à relação laboral da Autora (até à data da sua filiação) o CCT mais recente, ou seja o CCT outorgado
Relator: SERRA LEITÃO
Tendo a Ré, na qualidade de entidade patronal, subscrito o CCT celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol e a Federação dos Sindicatos de Hotelaria e Turismo de Portugal ... facto, as cláusulas 1ª e 4ª desse CCT devem ser entendidas no sentido do regime do aludido CCT ser aplicado naturalmente a todos os trabalhadores sindicalizados nos organismos integrados
Relator: MOISÉS SILVA
CCT aplica-se aos outorgantes que o subscrevem ou às pessoas filiadas nas associações que os outorgantes representem. ii) Uma portaria de extensão só pode ser emitida na falta
Relator: PAULO AMARAL
nada refere quanto às situações de laboração contínua, deve aplicar-se a lei geral. II- Assim, mesmo que o CCT defina como dia de descanso obrigatório o domingo, nos casos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
CCT, celebrado entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo e outros e a FESAP e outro, demonstrado que o referido CCT é de aplicar ao trabalhador, a redução do período normal ... cláusula 11.ª desse CCT para alteração da posição remuneratória, e, em concreto, os referentes aos 10 pontos de avaliação do desempenho, aplicam-se a situações de progressão dentro
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
patronal que não aquela que celebrou as ditas CTT. II – Não parece razoável aplicar-se uma CCT a empregadores filiados noutra associação patronal, por via de portaria de extensão ... mercadorias (aplicáveis por força da PE publicada em 24/10/2018), tais IRC deixaram de se aplicar à relação laboral existente entre as partes desde aquela primeira data. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código Civil, pelo que a referida Lei apenas se aplica retroativamente às situações em que o facto da adjudicação já ocorreu, mas os seus efeitos ainda não. II – Sendo ... extensão n.º 185/2020, de 06-08, as cláusulas 14.ª desses CCT não se lhe aplicam. III – Não resultou dos factos provados em que consistiu a atividade de vigilância
Relator: ALDA MARTINS
essa extensão há-de ter por limite o sector económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e ter por referência as profissões – iguais ou análogas ... como pretendendo aplicar à relação laboral entre aquelas o «CCT do Ensino Particular e Cooperativo». VI - Se, em determinado ano civil, o trabalhador passa a auferir retribuição inferior a partir
Relator: CHAMBEL MOURISCO
imediatamente a pretensão deduzida pelo autor na acção. 2. O CCT celebrado entre a ANTROP e a FESTRU aplica-se por via da Portaria de Extensão, publicada no B.T.E
Relator: PAULA DO PAÇO
todos os seus trabalhadores as diuturnidades previstas no CCT aplicável, tendo a mesma sido absolvida do pagamento da coima aplicada pela ACT, bem como do pagamento dos créditos dos trabalhadores
Relator: AZEVEDO MENDES
aplicação de uma CCT pode ter lugar a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de actividade e profissional na mesma definido, por via de portaria de extensão ... IPSS que prossigam as actividades regularas na CCT da CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, não pode ser aplicada, por via de extensão, a entidades equiparadas a IPSS
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
alínea g), todos do CCP; II - As portarias de extensão da aplicação do CCT de 2023 mantiveram-se em vigor até à sua substituição, pelas portarias publicadas em agosto ... artigo 515.ºA do Código do Trabalho, que manda aplicar, em caso de cessação de vigência de convenção coletiva aplicada por portaria de extensão, o regime de sobrevigência previsto
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
(i) A atribuição de um benefício concreto (como um subsídio de refeição
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
previstos no art. 285.º, n.ºs 1 e 5 do CT, é de aplicar o regime que decorre desse corpo normativo, mormente quanto à garantia de pagamento de créditos ... desse artigo, mesmo que à situação seja concomitantemente aplicável um CCT, a não ser que este preveja, em concreto, um regime mais favorável para os trabalhadores. II – Nos termos
Relator: FELIZARDO PAIVA
ainda as entidades patronais que neles outorguem diretamente. II – Porém, o regime de uma CCT pode ser estendido a entidades não inscritas nas entidades subscritoras ou outorgantes, dependendo essa extensão ... entidades exercerem a sua atividade no mesmo sector económico a que a convenção se aplica e dos termos concretos em que aquela extensão se mostra prescrita nas portarias de extensão
Relator: ANTERO VEIGA
vasto, apenas se justificar no dia designado. II - Tal razão de ser não se aplica ao descanso semanal obrigatório, que pode ser alterado no âmbito da relação laboral, dentro ... caso das empresas autorizadas a não suspender o funcionamento. III - Não obstante a CCT fixar o período de descanso semanal entre as 13 horas de sábado e as 24 horas
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
normas criadas por usos laborais são fonte (mediata) de direito e aplicam-se ao contrato individual e à relação por ele criada. II - Para relevarem como tal, os usos laborais ... confiança e expectativas das partes. III - A aplicação temporalmente continuada e voluntária de um CCT pelo empregador à generalidade dos seus trabalhadores é passível de integral um uso laboral relevante