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Relator: MANUEL BARGADO
atender ao valor processual de cada ação individualmente considerada. II - Porque a partir da apensação, atenta a unificação das causas para efeitos de tramitação, instrução e julgamento ... causa julgada - condição objetiva negativa; (ii) uma relação entre os objetos processuais de dois processos de tal ordem que a desconsideração do teor da primeira decisão redundaria na prolação
Relator: GARCIA CALEJO
noção de apensação de acções sugere que as mesmas, apesar de juntas, mantêm a sua autonomia, propiciando-se apenas a instrução e o julgamento conjuntos, com vista à economia processual ... adicionar os pedidos e transformar as duas acções numa só, eventualmente sob forma de processo mais solene, isto é, permanece a utilidade económica do pedido de cada acção e não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
possibilidade de apensação de processos, permite que as causas fiquem unificadas sob o ponto de vista processual, passando o processo a ser comum a todas elas, com unidade de instrução ... processos está ligada a motivos de competência por conexão, tal como dispõe o artº.24 e seg., do Código de Processo Penal (as normas do Código Processo Penal são aplicáveis
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Quando tenha havido apensação de acções, assim como nos casos de coligação activa voluntária, o valor da causa, atendível para efeitos de admissibilidade do recurso, é o valor próprio ... processo de expropriação por cada um dos imóveis expropriados, se tiver havido apensação de processos por os imóveis a que respeitam pertencerem ao mesmo dono
Relator: FERNANDO CARDOSO
processos, que correram à revelia do arguido, o qual apenas foi declarado contumaz no âmbito do processo ao qual os demais devem ser apensados, não deve operar-se a apensação
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
várias infrações antes da instauração de qualquer processo deverá ser organizado um único processo; b) Tendo sido instaurada uma pluralidade de processos ainda pendentes deverão os mesmos ser apensos ... condição processual contingente (que as infrações sejam apreciadas num único processo ou em processos apensos). 14. No processo disciplinar, a apreciação das várias infrações acumuladas com vista à aplicação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decorre que a apensação seja uma imposição legal às partes ou sequer automática. 2. A própria norma afasta a possibilidade de apensação quando “o estado do processo ou outra razão ... artigo 28º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 5. Na verdade a apensação de processos tem subjacente o interesse público – não apenas das partes – na celeridade e simplificação processual
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - O prejuízo para os credores previsto na al. d) do nº
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. As acções apensas mantém a sua autonomia e individualidade, pelo que
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Justifica-se a apensação da ação declarativa ao processo de insolvência, nos termos do art.º 85.º/1 do CIRE, quando se apreciam questões relativas a imóvel compreendido ... terceiro, cujo resultado pode influenciar o valor da massa, sendo essa apensação conveniente para os fins do processo, em particular para a liquidação da massa insolvente, pois a procedência
Relator: MATA RIBEIRO
conveniência da apensação de um outro processo ao processo de insolvência é o juiz deste último processo; 2 – Se o pedido de apensação for formulado no processo que se pretende ... apensar, ao juiz deste processo, apenas, compete ordenar a sua remessa para possível apensação ao processo de insolvência se o respetivo juiz assim o entender, após controlar a verificação
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
A tramitação urgente do processo de insolvência – com implicação no encurtamento de
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Em princípio, a conexão prevista no artigo 25.º do CPP
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - A restrição resultante do art.º 12.º da LPTA ao
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
casos em que o administrador de insolvência não requisita o processo para esse efeito, o referido acto de apensação pode ainda ser determinado pelo Juiz se os elementos de conexão
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
administrador da insolvência e de decisão do juiz, fundado na conveniência da apensação ao processo de insolvência das ações pendentes no momento da declaração de insolvência ... juízos do comércio. (v) Já o art. 89/2 do CIRE prevê a apensação ao processo de insolvência das ações relativas às dívidas da massa insolvente, logo que a ação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
coligação e acumulação de pedidos, exceto quando o estado do processo ou outra razão ponderosa torne especialmente inconveniente a apensação. II- Não sendo os factos e as regras de direito ... Autoras estavam impedidas de se coligarem. III – O que obstaculiza a possibilidade de apensação do processo visado aos presentes autos, por falta de fundamento legal.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
processos relativos ao menor, não fazendo qualquer distinção entre processos anteriores pendentes ou findos, tal distinção não cabe ao intérprete fazer, não sendo, por isso, obstáculo à apensação o estado ... encontre o processo ao qual se fará a apensação. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ALBERTO MIRA
Ante a apensação de processos conexos, no caso previsto no artigo 16.º, n.º 3, do CPP, o Ministério Público deve ter oportunidade de se manifestar sobre que concreto
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
apensação de processos é um instituto de natureza eminentemente prática, que visa obter a maior economia processual possível, e, ao mesmo tempo, promover a uniformidade de julgamentos. II- O campo ... principal de aplicação desta figura da apensação é a acção declarativa, pois é nesta que todas as vantagens do ponto de vista da economia processual e da uniformidade de julgados