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1. TCAS2017-12-19só sumário

   06817/10

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   regras de experiência comum que a existência de um animal na via, para mais um animal selvagem e de grande porte, que apareceu subitamente, constitui um fator que agrava ... local do acidente não existir qualquer indicação ou sinalização do perigo existente na via – perigo de animais na via –, segundo o n.º 1 do artigo 5.º do Código

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • OMISSÃO DE SINALIZAÇÃO
   • ANIMAL NA VIA
   • NEXO DE CAUSALIDADE
2. TCAS2023-01-12só sumário

   69/15.3 BECTB

   Relator: ALDA NUNES

   autos está em causa a omissão de vigilância em face do perigo que constitui a presença de animal – um cão – em autoestrada, podendo provocar acidentes de viação. II - Cabe

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ACIDENTE EM AUTOESTRADA – A23
   • DANOS CAUSADOS POR ANIMAL – CÃO
   • PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DO ART 12º, Nº 1, AL C) DA LEI Nº 24/2007, DE 18.7