Pesquisa jurídicaTogaAI

46 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 15/B/2012

    requerimentos; a alteração dos fundamentos do indeferimento; a ambiguidade, duplicidade de critérios e incongruências na apreciação dos pedidos; a análise e decisão dos processos sem suporte clínico (contrariando a certificação

  4. PJ

    Recomendação n.º 4/B/2006

    será concluir que o próprio Estado se tem colocado, assim, numa posição um tanto ambígua, ao fomentar uma prática que a lei, muito razoável e justamente, proíbe. Acresce que estão ... exame para o qual não está qualificado e em que a ponderação da sua decisão se orientará somente por aquilo de que está convencido sem conhecimentos científicos ou técnicos para

  5. PJ

    Recomendação n.º 4/B/2006

    será concluir que o próprio Estado se tem colocado, assim, numa posição um tanto ambígua, ao fomentar uma prática que a lei, muito razoável e justamente, proíbe. Acresce que estão ... exame para o qual não está qualificado e em que a ponderação da sua decisão se orientará somente por aquilo de que está convencido sem conhecimentos científicos ou técnicos para

  8. PJ

    Recomendação n.º 73/A/1999

    recurso contencioso de anulação, da avaliação feita quanto aos pressupostos de facto da decisão. 22. Conclui- se, a partir do que fica exposto, que a fundamentação apresentada é insuficiente ... terminou com a decisão final ("motivação ou fundamentação de todo suficiente"); (b) princípio da clareza, de modo que a fundamentação seja inteligível, sem ambiguidades nem obscuridades, tendo em conta

  9. PJ

    Recomendação n.º 15/A/1999

    aqui se trata. Ainda aqui se mostra insuficiente a argumentação expendida no projecto de decisão. Veja- se porquê: 15. A mera referência a interesses individuais, sem sequer dar a conhecer ... terminou com a decisão final ("motivação ou fundamentação de todo suficiente"); (b) princípio da clareza, de modo que a fundamentação seja inteligível, sem ambiguidades nem obscuridades, tendo em conta