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Relator: RUI PEREIRA
filho subsistiam com a pensão de alimentos que é paga pela mãe do menor e com o rendimento social de inserção que aufere, ainda assim não era possível presumir ... quais os montantes em causa, ou seja, quer o montante da pensão de alimentos que o menor recebe, quer o montante do rendimento social de inserção, pelo que os factos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obrigação de prestar alimentos (cfr.artºs.1878, nº.1, e 1874, nº.2, do C.Civil). Não definindo o C.I.R.S. o conceito de pensão de alimentos, deve valer aqui a noção ... alimentos abrangem tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, mais compreendendo a instrução e educação do alimentado no caso de este ser menor (cfr.art
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II- A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA ... sendo esse financiamento eventual e podendo nem ocorrer ou ocorrer em maior ou menor medida. III- De acordo com a jurisprudência reiterada do TJUE, o n.º 3 do artigo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II - A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA ... sendo esse financiamento eventual e podendo nem ocorrer ou ocorrer em maior ou menor medida. III - De acordo com a jurisprudência reiterada do TJUE, o n.º 3 do artigo
Relator: MARIA CARDOSO
Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto ... SIRCA, esse financiamento é eventual e pode nem ocorrer ou ocorrer em maior ou menor medida; IV - De acordo com a jurisprudência reiterada do TJUE
Relator: VITAL LOPES
Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto ... SIRCA, esse financiamento é eventual e pode nem ocorrer ou ocorrer em maior ou menor medida; 4. De acordo com a jurisprudência reiterada do TJUE
Relator: VITAL LOPES
Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto ... SIRCA, esse financiamento é eventual e pode nem ocorrer ou ocorrer em maior ou menor medida; 4. De acordo com a jurisprudência reiterada do TJUE