2 resultados

1. TCAS2015-02-19só sumário

   08315/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   definindo o C.I.R.S. o conceito de pensão de alimentos, deve valer aqui a noção civilística que nos diz que os alimentos abrangem tudo o que é indispensável ao sustento, habitação ... vestuário, mais compreendendo a instrução e educação do alimentado no caso de este ser menor (cfr.artº.2003, do C.Civil). 3. Ainda de acordo com a lei civil

   • I.R.S
   • ABATIMENTOS AO RENDIMENTO LÍQUIDO GLOBAL
   • ARTº.56, DO C.I.R.S
   • CONCEITO DE PENSÃO DE ALIMENTOS
   • AGREGADO FAMILIAR
   • FILHOS MAIORES QUE NÃO TENHAM MAIS DE 25 ANOS
2. TCAS2015-08-28só sumário

   10990/14

   Relator: RUI PEREIRA

   desempregado, e que ele e o seu filho subsistiam com a pensão de alimentos que é paga pela mãe do menor e com o rendimento social de inserção que aufere ... quais os montantes em causa, ou seja, quer o montante da pensão de alimentos que o menor recebe, quer o montante do rendimento social de inserção, pelo que os factos

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA – DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL – “PERICULUM IN MORA” – PROVA