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1. TCAS2026-05-28só sumário

   721/14.0BELRS

   Relator: SARA DIEGAS LOUREIRO

   • IRS
   • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • DEDUÇÃO À COLETA DE PENSÃO DE ALIMENTOS A FILHOS MAIORES DE IDADE
2. TCAS2015-02-19só sumário

   08315/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.I.R.S., norma que inclui como dependentes do agregado familiar, além do mais, os filhos maiores que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendi­mentos superiores ao salário ... elementos do agregado familiar, noção que inclui como dependentes, além do mais, os filhos maiores que não tenham mais de 25 anos

   • I.R.S
   • ABATIMENTOS AO RENDIMENTO LÍQUIDO GLOBAL
   • ARTº.56, DO C.I.R.S
   • CONCEITO DE PENSÃO DE ALIMENTOS
   • AGREGADO FAMILIAR
   • FILHOS MAIORES QUE NÃO TENHAM MAIS DE 25 ANOS