TC-CONFsó sumário
0944/23.1BESNT
Relator: TERESA DE SOUSA
A providência cautelar de suspensão de decisão do Instituto dos Registos e
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Relator: TERESA DE SOUSA
A providência cautelar de suspensão de decisão do Instituto dos Registos e
Relator: MACEDO DE ALMEIDA
Administração Pública implicam o reconhecimento de que em aspectos relevantes - designadamente o da admissibilidade de conversão em contrato sem termo - ele é regido por normas que não podem deixar
Relator: MÁRIO TORRES
Administração Pública implicam o reconhecimento de que em aspectos relevantes - designadamente o da admissibilidade de conversão em contrato sem termo - ele é regido por normas que não podem deixar
Relator: GONÇALVES PEREIRA
ordinaria, deve ser apresentada na secretaria deste tribunal, ao qual compete exclusivamente conhecer da admissibilidade daquele recurso interposto de decisão da comissão ad hoc prevista no citado decreto