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Relator: Cristina dos Santos
CPTA. 3. O acto de aprovação do projecto de arquitectura tem a natureza de acto prévio ou, caso tenha efeitos permissivos, de acto parcial, configurando a pronúncia administrativa de modo ... 555/99, 16.12. 4. A deliberação sobre o projecto de arquitectura assume a natureza de acto complexo na medida em que para esta decisão concorrem todas as intervenções das entidades externas
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ALICE SANTOS
condução é um acto complexo, que comporta várias operações para manter o carro em circulação, sendo o primeiro acto a introdução da chave na ignição
Relator: LOURENÇO MARTINS
refere a alinea f) do artigo 137º da Constituição da Republica e um acto complexo praticado pelo Presidente da Republica com a colaboração do Governo, observado o formalismo previsto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
título executivo é condição necessária da acção executiva, mas pode ser configurado como um acto complexo sequencial completado pela descrição fáctica contida no requerimento inicial executivo, a qual veio
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
respectivos juros e comissões. 2 – Na sua forma este contrato pode constituir um acto complexo sequencial que se inicia com a celebração de um contrato onde está presente uma declaração
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
mostre deficiente, incompleta ou não convincente. III - Ceder um estabelecimento comercial é um acto complexo, que consiste na entrega e transferência de exploração como um todo, de uma unidade económica
Relator: BARATEIRO MARTINS
constitutivo duma sociedade (que se analisa num processo, numa série de actos e formalidades - acto complexo de formação sucessiva – necessariamente moroso) há fases anteriores à própria celebração do contrato
Relator: JUDITE PIRES
litígio. 3.- Na acção de reivindicação a causa de pedir é complexa, compreendendo tanto o acto ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade de que o autor
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
preceito se refere deve ser ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) O acto que revoga um acto anteriormente declarado nulo é juridicamente impossível por falta de objecto
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
pelo réu. II - Nas acções de reivindicação a causa de pedir tem natureza complexa, compreendendo: - o acto ou facto jurídico de que deriva o direito autor; - a ocupação abusiva
Relator: J. Casimiro Gonçalves
imperativo da fundamentação do acto tributário, como acto administrativo, apresenta uma complexidade funcional que se não reduz apenas à vertente da garantia de protecção dos administrados, com vista ao efectivo ... própria decisão e o da transparência da actuação administrativa. II- Assim, para que o acto cumpra o dever de fundamentação formal, não basta que contenha qualquer declaração fundamentadora, antes
Relator: Cristina Santos
partes, a prazos extintivos prefixos e cujo transcurso implica a Impossibilidade de praticar o acto - princípio estabelecido no direito adjectivo em geral e vigente nas próprias causas sobre direitos indisponíveis ... como os actos processuais conexionados com a sindicabilidade jurisdicional do acto tributário devem obedecer ao estatuído no mesmo complexo normativo que rege para o processado gracioso do acto tributário
Relator: RUI PEREIRA
A/2007, de 19/3]. IV – Mediante a prática do acto administrativo de AIM, a Administração define um complexo de relações jurídicas concretas de direito público e, através deste acto autorizativo, investe
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
hipótese de serem vários e complexos os vícios assacados ao acto impugnado, exigindo uma análise morosa e detalhada do regulamento do concurso, das actas do júri, dos currículos dos candidatos
Relator: Hélder Vieira
dificuldades que se colocavam quanto à identificação do acto impugnável; (c) Ou da sua qualificação como acto administrativo ou como norma. III — A ambiguidade do quadro normativo aplicável traduz dificuldades ... acto em causa. IV — As dificuldades que se colocavam quanto à identificação ou individualização do acto impugnável são susceptíveis de ocorrer mormente em casos de procedimentos complexos ou sub-procedimentados
Relator: RIBEIRO CARDOSO
direito de audição prévia do arguido sobre a questão da declaração da excepcional complexidade, a que alude o n.º4 do art. 215.º do CPP, concretiza-se dando conhecimento ... verificasse só afectaria o regularidade do acto. 3 - A noção de excepcional complexidade está, em larga medida, referenciada a espaços de indeterminação pressupondo uma integração densificada pela análise e ponderação
Relator: ALMEIDA SIMÕES
causa de pedir é o acto ou facto jurídico, simples ou complexo, mas sempre concreto, donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer. A sua falta
Relator: ALMEIDA SIMÕES
decidir pela sua ineptidão. II – Causa de pedir é o acto ou facto jurídico, simples ou complexo, mas sempre concreto, donde emerge o direito que o autor invoca e pretende
Relator: JOAQUIM CONDESSO
especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento. O mencionado remanescente ... corresponder à complexidade da causa, visto que essa complexidade não é, em regra, aferível na altura desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo