TC-CONFsó sumário
026/22
Relator: TERESA DE SOUSA
empresa do sector empresarial local cujo contrato com esta é de prestação de serviços, mesmo que seja para o exercício de funções de gestão da actividade da mesma empresa municipal
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Relator: TERESA DE SOUSA
empresa do sector empresarial local cujo contrato com esta é de prestação de serviços, mesmo que seja para o exercício de funções de gestão da actividade da mesma empresa municipal
Relator: COSTA REIS
litígio emergente do incumprimento de um contrato celebrado entre uma empresa pertencente ao sector empresarial local, concessionária da gestão e exploração de um mercado municipal, e uma sociedade de direito ... qual aquele cedeu a esta a utilização de um espaço nesse mercado para a actividade de cafetaria e snack
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Compete à jurisdição administrativa apreciar uma acção proposta por uma entidade pública empresarial do Estado contra uma empresa pública sob a forma de sociedade anónima e uma sociedade anónima, invocando ... obrigar à propositura de acções diferentes em diferentes jurisdições, com a duplicação de actividade processual e o risco de decisões contraditórias. 4 - Essa ampliação pode ser provocada por entidades privadas