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Recomendação n.º 14/A/2012
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de de Câmara de Lobos Praça
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Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de de Câmara de Lobos Praça
atribuições e competências são suscitadas. 40.Assim, importa começar por recensear três domínios materiais da actividade administrativa e traçar o quadro normativo próprio de cada um (infra ... Municipal de Sintra e no seu Presidente: o interesse público de natureza urbanística e construtiva que justifica a regra do licenciamento das obras de edificação, o interesse público no específico
competências são suscitadas. 21. Assim, importa começar por recensear três domínios materiais da actividade administrativa e traçar o quadro normativo próprio de cada um (infra, §§ 2º, 3º e 4º), para ... Municipal de Sintra e no seu Presidente: o interesse público de natureza urbanística e construtiva que justifica a regra do licenciamento das obras de edificação, o interesse público no específico
Número: 7/A/2004 Data: 28.04.2004 Entidade visada: Presidente do Instituto Português do Património
Presidente do Instituto Português do Património Arquitectónico Rec. n.º 7/ A/2004
possibilidade ou a efectiva utilização de um bem semipúblico (12), de um serviço ou actividade pública. 41. Bem se compreende a liquidação de taxas sobre as licenças e as autorizações ... sociais em razão dos aspectos de segurança pública que terão de ser assegurados na actividade construtiva. 45. Por seu turno, também a emissão de licença ou autorização de alteração
verdadeira tarefa pública, de adequação da actividade edificatória e da 44. Assume- se este controlo como verdadeira tarefa pública, de adequação da actividade edificatória e da transformação das condições naturais ... sociais em razão dos aspectos de segurança pública que terão de ser assegurados na actividade construtiva. 45.Por seu turno, também a emissão de licença ou autorização de alteração de utilização
possibilidade ou a efectiva utilização de um bem semipúblico (12), de um serviço ou actividade pública. 31. Bem se compreende a liquidação de taxas sobre as licenças e as autorizações ... sociais em razão dos aspectos de segurança pública que terão de ser assegurados na actividade construtiva. 35. Por seu turno, também a emissão de licença ou autorização de alteração
possibilidade ou a efectiva utilização de um bem semipúblico(12), de um serviço ou actividade pública. 31.Bem se compreende a liquidação de taxas sobre as licenças e as autorizações ... sociais em razão dos aspectos de segurança pública que terão de ser assegurados na actividade construtiva. 35.Por seu turno, também a emissão de licença ou autorização de alteração de utilização
actividade pública. 31.Bem se compreende, no caso das licenças e autorizações de construção e das licenças e autorizações de utilização, que a Administração Pública desenvolve uma actividade específica em favor ... sociais em razão dos aspectos de segurança pública que terão de ser assegurados na actividade construtiva. 35.Mesmo a emissão de licença ou autorização para alteração de utilização que não seja
actividade pública. 31. Bem se compreende, no caso das licenças e autorizações de construção e das licenças e autorizações de utilização, que a Administração Pública desenvolve uma actividade específica ... sociais em razão dos aspectos de segurança pública que terão de ser assegurados na actividade construtiva. 35. Mesmo a emissão de licença ou autorização para alteração de utilização que não
sociais em razão dos aspectos de segurança pública que terão de ser assegurados na actividade construtiva. 37.Por seu turno, também a emissão de licença ou autorização de alteração de utilização ... características construtivas, a utilização pretendida, e que a mesma se mostra compatível com o uso dominante, definido pelos instrumentos de planeamento territorial para aquela zona. 40.Divisando- se uma actividade pública
sociais em razão dos aspectos de segurança pública que terão de ser assegurados na actividade construtiva. 37. Por seu turno, também a emissão de licença ou autorização de alteração ... construtivas, a utilização pretendida, e que a mesma se mostra compatível com o uso dominante, definido pelos instrumentos de planeamento territorial para aquela zona. 40. Divisando-se uma actividade pública
transparece claramente, aliás, no "Relatório de Actividades de 1998" e no "Plano de Actividades de 1999", aí se evidenciando como principais obstáculos à actividade da ADSE: - instalações insuficientes e inadaptadas ... adopção de medidas concretas de reestruturação e os resultados das mesmas, mantendo um diálogo construtivo com o representante máximo daqueles serviços. O senhor director- geral tem referido à Provedoria
Presidente da Câmara Municipal de Loures Rec. n.º 11/ A/00 Proc
conta que nalgumas áreas, predominam as explorações agro- pecuárias, sendo a pecuária a actividade principal". 9. Sem pretender ajuizar das motivações de índole sociológica que motivam a pretendida alteração ... devam ser instaladas dentro de perímetro urbano por se afigurarem incompatíveis com a vocação construtiva de tais espaços, em virtude de eventuais prejuízos ambientais decorrentes da respectiva laboração
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Número: 30
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