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1. TCAS2005-03-16só sumário

   06608/02

   Relator: Magda Geraldes

   I - O legislador quando estipulou no artº 72º do DL 361/78, de

   • SERVIÇO EFECTIVO ACTIVIDADE PILOTAGEM
   • ACRÉSCIMO 20% SERVIÇO PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO
2. TCAS2003-11-11só sumário

   00401/03

   Relator: Francisco Areal Rothes

   I - A afirmação de que «não se atribui qualquer valor probatório às

   • MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
   • IVA