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1. TCAS2026-01-22só sumário

   1343/18.2BELRA

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   1. Nos processos da competência dos tribunais administrativos é obrigatória a constituição

   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
   • A/RECORRENTE
2. TCAS2010-07-08só sumário

   06362/10

   Relator: CARLOS ARAÚJO

   ponderação de interesses prevista no artº 120º/2 do CPTA, não joga a favor do A/recorrente da providência cautelar por a eventual concessão desse pedido ser geradora de maiores danos, nomeadamente

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE AIM DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS