1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
denunciado defeito existia à data do cumprimento do contrato. V- O direito do vendedor à reparação dos defeitos não é absoluto, podendo ele ser obrigado a indemnizar o comprador pela ... coisa defeituosa, ou com recurso a reparação por terceiro, se o vendedor a não reparar num prazo razoável. VI- Efetivamente, tendo havido anteriores tentativas fracassadas de reparação, e/ou a recusa
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Tendo a Autora invocado que o vendedor incumpriu o contrato de mediação imobiliária, impendia sobre a mesma alegar e provar que, durante a vigência do referido contrato, apresentou ao vendedor ... pressupostos de venda constante do contrato de mediação e que, ainda assim, o vendedor optou por não vender e celebrar com terceiro um contrato de arrendamento do imóvel. (Sumário elaborado
Relator: EVA ALMEIDA
intervenção se pretende provocar (empreiteira), legitimidade para ser demandada, isoladamente ou a par da vendedora do imóvel (cfr. art.º 1225º n.º 1 do Código Civil), por ser igualmente ... Diploma que igualmente prevê o direito de regresso do vendedor contra o produtor. IV – Sendo o vendedor do imóvel demandado pelo comprador, por vícios de construção, é manifesto e atendível
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
pessoa, sendo que a venda a namorada ou namorado do filho ou neto do vendedor não é violadora de tal norma legal. IV) - A venda de um prédio efectuada pela ... venda o mesmo não tinha (como não teve) qualquer relação de parentesco com a vendedora, mesmo que os compradores, posteriormente, tenham casado sob o regime da comunhão geral de bens
Relator: Cristina Travassos Bento
posição contratual e a efectivação da venda do imóvel mediante escritura entre o promitente vendedor e o terceiro (o cessionário), há uma presunção de tradição entre o promitente vendedor ... passivo alegar e provar que, não obstante a celebração da escritura entre o promitente vendedor e o terceiro/cessionário, não existiu entre si e este qualquer ajuste de revenda.* * Sumário
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
permitam suprir tal vício; II - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito à resolução do contrato e o direito ... cartório notarial do Algarve a definir pelos mesmos, incumbindo-lhes notificar a promitente-vendedora requerida com 30 dias de antecedência, e não tendo a escritura sido marcada no prazo acordado
Relator: TOMÉ RAMIÃO
comprador de coisa defeituosa goza do direito de exigir do vendedor a redução do preço pago e acordado, por desconformidade com o contrato de compra e venda, quando a quilometragem ... veículo automóvel apresentada pelo vendedor tinha 20.783Km, quando na realidade já tinha uma quilometragem de 120.783Km, nos termos da conjugação dos artigos 913.º, nº1
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto probando fica demonstrado também quanto a esta 2ª R.; 3. Se os promitentes vendedores prometem vender uma fracção, inserida num conjunto comercial de lojas, com determinadas características, e depois ... física, existe impossibilidade de cumprimento definitivo imputável aos mesmos; 4. Se um dos promitentes vendedores vende a terceiro o direito de propriedade sobre a sua metade do prédio, tornou, também
Relator: ALBERTINA PEDROSO
dois contratos de compra e venda incompatíveis: o que foi celebrado entre os primitivos vendedor e comprador e o que resultou do exercício, pelo preferente, do seu direito de opção ... prestação a favor do segundo, já o mesmo não se pode dizer quanto ao vendedor responsável pelo incumprimento da comunicação ao titular do direito de preferência para o exercer
Relator: MANUEL BARGADO
levou a pessoa a contratar. III - Haverá venda de coisa defeituosa se o vendedor entrega ao comprador a coisa devida, mas a coisa sofre de qualquer dos vícios catalogados ... realização do fim a que ela é destinada; falta das qualidades asseguradas pelo vendedor ou falta das qualidades necessárias para a realização do fim a que a coisa se destina
Relator: Frederico Macedo Branco
divergente da adotada. 2 - Consta da cláusula quinta do protocolo estabelecido entre as partes (Vendedor e Município), o seguinte: “Estabelece-se, assim, que logo após a conclusão das obras ... VENDEDORES serão contactados, com prioridade absoluta, pela CMC, no sentido de informarem se pretendem, ou não, ocupar tais espaços, de acordo com as condições de utilização que venham
Relator: TOMÉ RAMIÃO
salvo quando lhe seja exclusivamente imputável, caso em que poderá ser invocada pelo promitente-vendedor. 2. Não tendo o promitente comprador reforçado o sinal na data acordada no contrato promessa ... mora, não justificando, sem mais, a resolução unilateral do contrato por banda do promitente vendedor. 3. Havendo incumprimento (definitivo) do contrato por banda do promitente-vendedor, decorrente da venda
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
compra e venda do automóvel em causa, e afetado este pelo incumprimento do vendedor por desconformidade da coisa, e optando o consumidor pela resolução de ambos os contratos ( inclusive ... liquidação ocorrida no quadro desta coligação de contratos) do direito de exigir do vendedor ( e não do consumidor) o montante mutuado. Só deste modo se transfere do consumidor para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
relação jurídica que intercede entre eles, o autor-reconvindo e a sociedade terceira (vendedora das frações); b- essa relação jurídica, a existir (a ser certa a tese dos reconvintes ... compra e venda e peticionarem a respetiva restituição, já que não foram os vendedores dessas frações (mas a sociedade terceira); d- mediante a dedução do incidente de intervenção principal
Relator: MARIA JOÃO MATOS
carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço»), terá previamente que alegar ... provar o facto base da presunção (que foi ao promitente-vendedor que a entregou, nomeadamente por a pessoa física que a recebeu actuar naquele acto como representante legal da pessoa
Relator: SANDRA MELO
parte da meação dos bens comuns do casal: não pode o cônjuge promitente vendedor impor ao seu cônjuge após a sua morte o que não podia impor na sua vida ... qualquer regime de bens, excetuando a separação de bens), quer o cônjuge promitente vendedor tenha falecido depois do cônjuge não promitente, quer anteriormente, não pode igualmente o cônjuge que assinou
Relator: SANDRA MELO
parte da meação dos bens comuns do casal: não pode o cônjuge promitente vendedor impor ao seu cônjuge após a sua morte o que não podia impor na sua vida ... qualquer regime de bens, excetuando a separação de bens), quer o cônjuge promitente vendedor tenha falecido depois do cônjuge não promitente, quer anteriormente, não pode igualmente o cônjuge que assinou
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
pena do contrato promessa ficar sem efeito. 2. Nestas circunstâncias, se os promitentes vendedores não lograrem desanexar a prometida área do terreno, deve-se concluir que, por verificação da condição ... automática do mesmo, sem penalização alguma para os contraentes. 3. Mesmo que os promitentes vendedores lograssem provar algum incumprimento por parte do promitente comprador, sempre a resolução então pretendida
Relator: JOÃO PERES COELHO
imóvel vendido que reaparecerem após a realização de obras de reparação por parte do vendedor está sujeito a um novo prazo de caducidade, devendo o comprador denunciar ao vendedor ... judicialmente aquele seu direito dentro dos seis meses seguintes à denúncia. II – Cabe ao vendedor o ónus da prova da caducidade da acção, de harmonia com a regra geral inscrita
Relator: HEITOR GONÇALVES
359/91, e opor ao financiador o cumprimento defeituoso do contrato por banda do vendedor, tem de provar que o contrato de mútuo foi concluído no âmbito dum acordo prévio segundo ... qual os clientes do vendedor são exclusivamente financiados pelo credor. II- A anulação do contrato de compra e venda decretada fundada no erro (artigos 247º, 251º, 253º e 254º