213 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
certa importância em dinheiro, com base em fundos disponíveis para o efeito, que contém o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada, o nome da pessoa a quem ... literalidade e abstracção depende do cheque entrar em circulação, ou seja, de passar à titularidade de terceiros. V - Deste modo, é de todo o interesse, nas relações cambiárias distinguir
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
dever de fundamentação (embora nem sempre com o mesmo grau de exigência) deve sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários, bem como as operações ... deve atender à intenção que motivou a sua aquisição e a sua permanência na titularidade do alienante, por um determinado período. IV - No caso concreto, a L…, tal como resulta
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
restantes questões colocadas em sede de enquadramento jurídico. V. Não deve ser tida em conta a impugnação da matéria de facto quando é irrelevante para a decisão. VI. Ao instaurar ... direito, competindo-lhe alegar a correspondente causa de pedir: factos dos quais resulte a titularidade de um direito sobre a coisa e a incerteza jurídica criada pela parte demandada
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
preferência, o ónus da prova destes requisitos recai sobre quem se arroga a titularidade desse direito e pretende o seu reconhecimento judicial, nos termos do disposto no artigo ... preferência deverá ser intentada, sob pena de caducidade, no prazo de seis meses, a contar da data em que o titular do direito de preferência tenha tido conhecimento dos elementos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
transferência de valores em dinheiro efectuada pela Ré e seu marido para uma conta titulada pelo seu único filho] não pretenderam transmitir os prédios ou o dinheiro ou a quota ... celebração do negócio. XII- Quer isso dizer que, regressando os bens transmitidos à titularidade da Ré, por serem declarados nulos os actos jurídicos atrás enunciados, deve ser ordenado o cancelamento
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
fruição do local de ligação de água ao imóvel, pode exigir a mudança de titularidade do contrato de fornecimento que esteja em nome do utente anterior, direito a que corresponde ... podem ser impostos coercivamente pela Administração, a aprovar no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.” – vd. artºs. 6º, 8º nºs
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
falta de progressão não carreira. II – O tempo de serviço só começará a contar para efeito de atribuição de diuturnidades, previstas no contrato ou em convenção coletiva de trabalho ... ónus de levantar todas as questões relativas aos créditos de que se arroguem a titularidade, inclusivamente aqueles que não tenham oportunamente reclamado, sob pena de preclusão do direito de reclamação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
forma fundamentada, explicado, ponto por ponto, onde se alicerçou para considerar provada a factualidade/realidade contida nos autos, não se nos afigura que a decisão recorrida tenha constituído um erro ... direito subjectivo constitucionalmente protegido, o que não ocorre quando esse direito continua na titularidade do particular, pese embora parcialmente comprimido ante a necessidade de satisfação de imperativo legal, em nome
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
matéria a apreciar na ação principal, extravasando o objeto próprio da providência, tendo em conta os seus específicos pressupostos. IV - Por meio do constituto possessório, se o titular do direito ... direito, relevado pela retenção e fruição da coisa, independentemente da averiguação da sua titularidade e, consequentemente, sempre que ocorra o exercício fáctico de poderes sobre a coisa, o titular passa
Relator: Cristina Santos
configurando-se a relação contratual cedida pelo estado em que se encontrava na titularidade do cedente ao tempo da cessão. 2. As provas têm por função a demonstração da 'realidade ... artºs. 44º nº l C. Comercial e 347º C. Civil. 4. Tendo em conta os limites materiais postos por lei à prova testemunhal, esta não é meio idóneo para contrariar
Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos
configurando-se a relação contratual cedida pelo estado em que se encontrava na titularidade do cedente ao tempo da cessão. 2. As provas têm por função a demonstração da realidade ... Comercial e 347° C. Civil. 4. Tendo em conta os limites materiais postos por lei à prova testemunhal, esta não é meio idóneo para contrariar a eficácia da prova assente
Relator: Helena Canelas
Tribunal não usou da prorrogativa contida no artigo 95º nº 3 do CPTA (na redação do DL. nº 214-G/2015) nos termos do qual, nos processos impugnatórios, o tribunal deve ... Distintamente, a legitimidade substantiva, ou material, ativa prende-se já com os pressupostos da titularidade de um certo direito subjetivo, traduzido na respetiva pretensão material que o autor invoque
Relator: ALEXANDRE REIS
aval a livrança subscrita pela alienante; 2) no caso de cheque sacado de uma conta da sociedade alienante e dado à execução contra o requerente por o ter subscrito ... pertenciam aos primitivos credores, os quais se transmitiram para o requerente e em cuja titularidade se mantêm, por força da sub-rogação legal, os mesmos direitos de crédito
Relator: BERNARDO DOMINGOS
estava cumprida a sua principal função – dar publicidade a uma situação litigiosa sobre a titularidade do imóvel. Por outro a acção foi intentada nos tês anos imediatos e os 1ºs ... risco de ver anulada a aquisição corre, natural e conscientemente, por sua conta, dado que não pode invocar em seu proveito o desconhecimento
Relator: FERNANDES DA SILVA
qualquer título”, tão elástico que abrange nela todas as hipóteses em que a titularidade do estabelecimento comercial ou industrial se transfere de um sujeito para outro . II – Que é esse ... clássico trespasse do estabelecimento à transmissão decorrente da venda judicial, passando pela mudança de titularidade em resultado da fusão ou cisão de sociedades ou pela aquisição por transmissão inválida
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1- Entre os modos de aquisição do direito de propriedade conta-se a usucapião - art.1316º, do CC -, cuja noção consta do artº 1287º, do C. Civil ... cumpra, vê a ação proceder. Nela o autor vem reagir contra a afirmação de titularidade do direito de propriedade por parte do justificante e, contestada a ação, cabe conhecer
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
presunções, designadamente: a presunção de titularidade do direito de propriedade derivada da posse, prevista no nº1, do art. 1268º, e a presunção de titularidade derivada do registo predial, prevista ... Código de Registo Predial; 13- A presunção juris tantum de titularidade derivada do registo predial - art. 7º do Cód. de Registo Predial - apenas releva em relação ao facto inscrito
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
presunções, designadamente: a presunção de titularidade do direito de propriedade derivada da posse, prevista no nº1, do art. 1268º, e a presunção de titularidade derivada do registo predial, prevista ... Código de Registo Predial; 10- A presunção juris tantum de titularidade derivada do registo predial - art. 7º do Cód. de Registo Predial - apenas releva em relação ao facto inscrito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
condenação da Requerida à prática de um acto que defira a transmissão da titularidade dos certificados de aforro; II.1-logo, a obtenção da decisão pretendida não se compadece com a situação ... alegado, o Tribunal a quo ponderou a situação de necessidade e teve em conta as invocadas apreciações temporais de iminência, confrontadas com as circunstâncias do caso concreto, embora afastando
Relator: MARIO DE BRITO
garantias de defesa" a que se refere o n. 1 do artigo 32, conta-se, em principio, o direito ao recurso das decisões dos tribunais, por forma que haja ... seja aplicada pena ou medida de segurança privativas de liberdade mantem, em principio, a titularidade dos direitos fundamentais. VI - A referida norma tambem não viola o n. 5 do artigo