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Relator: LÍGIA VENADE
previsível. VII A afetação da integridade físico-psíquica, designada como dano biológico, pode ter como consequência danos de natureza patrimonial e de natureza não patrimonial. Na primeira categoria não ... para além afetação da vertente pessoal. VIII O cálculo do valor adequado ao ressarcimento do dano biológico deve ser autonomamente determinado. IX O Tribunal não pode valorar o mesmo dano
Relator: MOREIRA DO CARMO
cessação da intervenção da seguradora do lesado, este apenas poderá pedir o ressarcimento dos danos sofridos e ainda não indemnizados junto da seguradora do lesante ao abrigo do seguro
Relator: VERA SOTTOMAYOR
acção que conheceu da responsabilidade civil, sido condenado no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, destinada a compensar a perda ou diminuição da capacidade de ganho (lucros cessantes ... responsável civil quem deve em primeira linha responder pelo ressarcimento do dano sofrido. Vera Sottomayor
Relator: HELENA MELO
tutela do direito os danos consistentes na ofensa ao bom nome e prestígio dos AA. que se deram como provados e os danos relativos ao prejuízo de distracção ou passatempo ... mais elevado, em virtude do comportamento da R. V - Mostra-se adequada a ressarcir esses danos não patrimoniais a quantia de 10.000,00. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: FONTE RAMOS
sustentada na sua liberdade, correspondendo a duas únicas categorias de danos: o “dano psicossomático” e o “dano ao projeto de vida”, com consequências extrapatrimoniais, impondo-se compensar o lesado, proporcionando ... cento e vinte e cinco mil euros) o montante indemnizatório para ressarcir tais danos não patrimoniais. 4. A indemnização devida ao lesado/sinistrado a título de perda da sua capacidade
Relator: FRANCISCA MICAELA MOTA VIEIRA
contrato de seguro de danos próprios – artigos 123.º e seguintes do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril –, tendo ... obrigado a optar pela via judicial sob pena de não obter o total ressarcimento dos danos. Sob pena de ofender aquele princípio geral de direito e ainda o disposto
Relator: REGINA ROSA
Deve entender-se como correcta a tese da admissão da tutela dos danos não patrimoniais resultantes da privação do débito sexual, seja pela interpretação extensiva do disposto ... continuidade justificam uma interpretação extensiva do normativo civil onde se contempla o ressarcimento dos danos não patrimoniais (art.496º/1 do C. Civil
Relator: PAULO REIS
veículo, exigida pelo lesado, por se revelar economicamente inviável e manifestamente desproporcionada ao ressarcimento do dano patrimonial em causa, devendo a obrigação ser cumprida em dinheiro tendo por base
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
deduzido contra os arguidos lesantes pedidos de indemnização civil, que incluíam, ao nível dos danos patrimoniais, as retribuições do seu trabalho que deixaram de auferir, por os demandados se terem ... assim o Estado prescindir do seu exercício, independentemente do direito dos lesados ao ressarcimento dos danos sofridos como consequência do crime – assim foi julgado no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência
Relator: SOARES RAMOS
483º, nº 1 do CC, relativo à responsabilidade por factos ilícitos, quando dela resultem danos patrimoniais em virtude de conduta negligente. II - Ao titular da acção de indemnização resultante ... culpa concorrente da entidade patronal com o seu trabalhador, cabendo-lhes solidariamente o ressarcimento dos danos causados à autora, sendo certo que o comitente não suporta de forma definitiva
Relator: BERNARDO DOMINGOS
falta determinante da apreensão do veículo pelas autoridades policiais, tornou-se responsável pelo ressarcimento dos danos que daí decorreram para o segurado, designadamente os decorrentes da privação
Relator: Frederico Macedo Branco
dano biológico corresponde a um dano físico permanente que pode determinar uma indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais, consoante haja ou não perda da capacidade de ganho ... destinará a compensar o lesado pela irreversibilidade ou permanência do dano físico-psíquico sofrido. O dano biológico, enquanto dano físico permanente justificará uma indemnização seja no âmbito patrimonial
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
natural destas, são responsáveis pelos danos que elas causem a terceiros, salvo se provarem que cumprirem o seu dever de vigilância ou que os danos se teriam produzido ainda ... culpa que se lhe impunha ilidir para se eximir à obrigação de ressarcir esses danos. * *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Agosto, uma missiva na qual declara assumir a responsabilidade pela regularização dos danos decorrentes do presente sinistro, com posterior acompanhamento da sua situação clínica e pagamento de todas as despesas ... Requerida será condenada, com um alto grau de probabilidade, a ressarcir os danos sofridos pelo Requerente, indiciando a obrigação de indemnizar, e que se verifique uma situação de necessidade
Relator: COSTA REIS
abrigo de normas de direito administrativo, pratica o facto gerador do alegado dano está-se perante uma relação jurídica administrativa, pelo que a resolução desse litígio compete à jurisdição administrativa ... conhecer da acção emergente de responsabilidade civil extracontratual em que vem peticionado o ressarcimento dos danos provocados pelas obras de construção de uma Estação do metro do Porto
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
adesão, quando se trata de decidir se a cláusula penal é desproporcionada aos danos a ressarcir impera um juízo objetivo, consoante o quadro negocial padronizado, e sendo a pena desproporcional ... cláusula penal pode revestir três modalidades: função moratória ou compensatória, dirigida à reparação de danos mediante a fixação antecipada da indemnização em caso de não cumprimento definitivo ou de simples
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
adesão, quando se trata de decidir se a cláusula penal é desproporcionada aos danos a ressarcir impera um juízo objetivo, consoante o quadro negocial padronizado, e sendo a pena desproporcional ... cláusula penal pode revestir três modalidades: função moratória ou compensatória, dirigida à reparação de danos mediante a fixação antecipada da indemnização em caso de não cumprimento definitivo ou de simples
Relator: ALCIDES RODRIGUES
limitação funcional ou dano biológico, em que se traduz uma incapacidade, é apta a provocar no lesado danos de natureza patrimonial e de natureza não patrimonial. II - Na primeira categoria ... e/ou logre uma reconversão que lhe assegure idêntico rendimento, assistirá o direito ao ressarcimento pelo dano biológico na vertente patrimonial, apesar de não haver perda da capacidade de ganho
Relator: PAULA DO PAÇO
para a viúva e o mesmo valor para a filha menor) para ressarcir o dano morte de um sinistrado com 57 anos, saudável e capaz de trabalhar. V- Mostra
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
indemnizou o lesado, cidadão português, que foi residente e esteve empregado na Suíça, por danos emergentes de um acidente de viação ocorrido em Portugal, com culpa exclusiva do condutor ... porque tem por matriz o direito do credor (lesado) sobre o responsável pelo ressarcimento dos danos sofridos pelo credor (lesado) determinantes da incapacidade, que fundamenta a atribuição da pensão vitalícia