191 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2014-01-16só sumário

   07140/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P

   • ARTº.6, Nº.7, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA A CONSIDERAR NA CONTA FINAL DO PROCESSO
   • PRESSUPOSTOS DA DISPENSA DO SEU PAGAMENTO
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO
   • DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA (CFR.ARTº.20, Nº.1, DA C.R.P.)
2. TCAS2007-11-29só sumário

   06733/02

   Relator: Rui Pereira

   I – Estando em causa a conduta de um médico dentista vinculado à

   • PROCESSO DISCIPLINAR – MÉDICO DENTISTA – FICHAS CLÍNICAS – ATESTADOS DE ROBUSTEZ FÍSICA E PSÍQUICA – MEIOS COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO – MEDIDA DA PENA – PROPORCIONALIDADE – INVIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
3. TCAS2014-06-19só sumário

   10786/14

   Relator: RUI PEREIRA

   I – De acordo com o disposto no artigo 109º do CPTA, “a

   • INTIMAÇÃO – ARTIGO 109º DO CPTA – PRESSUPOSTOS – PRESUNÇÕES JUDICIAIS
4. TCAS2017-05-04só sumário

   08184/11

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de

   • EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
   • INSCRIÇÃO NA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS-CASO JULGADO
   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DO PORCESSO DE EXECUÇÃO
   • CONDENAÇÃO NO ACTO DEVIDO
5. TCAS2011-06-07só sumário

   04809/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • FINALIDADES DA OPOSIÇÃO AO ARRESTO
   • ARRESTO PREVENTIVO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
   • ARTº.136, Nº.5, DO C.P.P.T., CONSAGRA UMA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA DO “PERICULUM IN MORA”
   • ARTº.51, Nº.2, DA L. G. TRIBUTÁRIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
6. TCAS2015-04-23só sumário

   08459/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Não havendo normas específicas para exame da junção de documentos em

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • RECURSO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
   • CÔMPUTO DO PRAZO
   • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
   • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
   • DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
7. TCAS2005-05-03só sumário

   00523/05

   Relator: José Correia

   I)- Por respeito pelo princípio da especialização de exercícios, o CIRC veio

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • SUBSÍDIOS DE FÉRIAS
   • CONTABILIZAÇÃO DOS ENCARGOS
8. TCAS2014-04-30só sumário

   07456/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em

   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
9. TCAS2019-02-14só sumário

   1810/12.1BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos

   • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
   • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • LIQUIDAÇÕES OFICIOSAS DE I.R.C. DEVEM SER NOTIFICADAS POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
10. TCAS2006-01-31só sumário

    00945/05

    Relator: José Correia

    I)- O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • PRAZO PARA A OPOSIÇÃO
    • FACTO SUPERVENIENTE
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE OPOSIÇÃO E SUA NATUREZA
11. TCAS2006-01-24só sumário

    00909/05

    Relator: José Correia

    I)- O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • PRAZO PARA A OPOSIÇÃO
    • FACTO SUPERVENIENTE
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE OPOSIÇÃO E SUA NATUREZA
12. TCAS2014-05-08só sumário

    07990/11

    Relator: SOFIA DAVID

    I - Se por decisão judicial proferida em recurso contencioso de anulação se

    • TERRENO EM FAIXA DE PROTECÇÃO ÀS ARRIBAS, DE DUNA SECUNDÁRIA
    • ZONAS COM RISCO DE EROSÃO INTENSA
    • PROIBIÇÃO CONSTRUTIVA
    • USOS INCONCILIÁVEIS
    • PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO SITUACIONAL E DA PREVENÇÃO
    • DISCRICIONARIEDADE URBANÍSTICA
13. TCAS2012-05-15só sumário

    02956/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A avaliação indirecta reveste natureza substantiva, dado que através dela se

    • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
    • AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL AO ABRIGO DO ARTº.87, AL.B), DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ARTº.88, ALS.A) E D), DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
14. TCAS2019-02-14só sumário

    1446/10.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • EXAME CRÍTICO DA PROVA. ARTº.607, Nº.4, DO C.P.CIVIL
15. TCAS2008-07-15só sumário

    02389/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    I) -Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das

    • IMPUGNAÇÃO DE IRS
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • TRIBUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFECTUADOS PELA FPF A JOGADORES DA SELECÇÃO NACIONAL NÃO RESIDENTES A TÍTULO DE PRÉMIOS DE JOGO E DE PRESENÇA, PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÃO
    • DECISÃO SURPRESA
    • NÃO SUJEIÇÃO AO ABRIGO DO N° 5 DO ART.° 12 DO CIRS
16. TCAS2005-02-15só sumário

    00057/04

    Relator: Gomes Correia

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

    • IVA
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA POR ACCIONAMENTO DO PRINCÍPIO PRO-ACTIONE PLASMADO NOS ARTºS 20º E 268º Nº 4 DA CRP E 124º DO CPPT
    • FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS MÉTODOS INDICIÁRIOS
    • ERRO DE QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
    • FUNDADA DÚVIDA NOS TERMOS DO ARTº 100º DO CPPT
17. TCAS2015-04-23só sumário

    08399/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
    • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO TOC DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
18. TCAS2015-11-05só sumário

    08773/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • ACORDO NO PROCESSO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
19. TCAS2017-01-26só sumário

    06853/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
20. TCAS2006-10-11só sumário

    11881/03

    Relator: Cristina dos Santos

    1. A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de

    • DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO - CONTRATOS DE AVENÇA
    • NECESSIDADES PERMANENTES DE SERVIÇO
    • DL 81-A/96, DE 21.06