1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE TEIXEIRA
Cód. de Processo Civil, a procedência do pedido de revisão depende da verificação dos requisitos da novidade e suficiência, ou seja: - se o mesmo não foi apresentado no processo onde ... decisão mais favorável ao Recorrente (assim modificando a decisão objecto de revisão) ; II – Relativamente ao requisito da suficiência, exigia-se que o documento apresentado pudesse operar como fundamento do recurso
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
princípio da disponibilidade objectiva no que respeita a estes factos, vedada está ao tribunal a sua consideração quando não tenham sido alegados pelas partes. III- Objecto da acção pauliana são ... quais resulte diminuição da garantia patrimonial do crédito, exceptuados os de natureza pessoal, sendo requisitos gerais de procedência, nos termos do art.º 610.º do Código Civil: a anterioridade
Relator: ANTONIO VITORINO
normativa ai consagrada; com efeito, objecto da autorização serão os regimes do "mecenato cultural" e dos "donativos a instituições do Estado que prossigam objectivos culturais", o primeiro delimitado pelo artigo ... indirecta, pode concluir-se que o objecto e a extensão da autorização em causa se encontram definidos de forma tal que preenche os requisitos de determinabilidade postulados pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
requisito previsto no artº.147, nº.6, do C. P. P. Tributário, esta mesma providência não pode ser utilizada com a finalidade de suspender a cobrança de dívida tributária objecto ... dispensa da sua prestação, verificando-se os requisitos para tal. 2. O que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos tribunais, são normas
Relator: CARLA OLIVEIRA
analisar, atentos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - São quatro os requisitos exigidos pelos nºs 1 e 2 do art.º 421º, do NCPC para a subsistência ... requisito referido em c)-, os meios de prova só valem no segundo processo como princípio de prova. Se falhar algum dos demais requisitos, não podem tais provas ser objecto
Relator: João Beato Oliveira Sousa
causa saber se os vícios materializados na inexistência de alguns dos requisitos legais subjectivos (habilitações literárias) e objectivos (funções não dirigentes) de acto de reclassificação profissional de funcionários, fazem recair
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
toda uma panóplia de actos seja destruída, verificados que sejam certos requisitos de ordem temporal, subjectiva e objectiva. 4. No entanto este instituto da resolução em benefício da massa insolvente
Relator: BERNARDO DOMINGOS
justificará o seu ressarcimento se, para além dos demais requisitos da obrigação de indemnizar forem objectivamente graves. IV - A impossibilidade do adquirente retirar proveito e utilidades, por tempo prolongado
Relator: HENRIQUES GASPAR
carreira técnica superior da função pública, desde que se verifiquem os requisitos subjectivos -licenciatura, e os pressupostos objectivos - interesse para o serviço e a concordância dos serviços de origem
Relator: BRAVO SERRA
reforma agraria e possivel suspender judicialmente a sua eficacia mediante a ocorrencia de determinados requisitos, os quais, relativamente a suspensão judicial dos demais actos administrativos, comportam uma maior dimensão ... Ponto e que a diferenciação se não apresente injustificada, não objectiva ou desproporcionada e, logo, arbitraria. V - Ora, os requisitos a mais exigidos pelo aludido artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
objecto consiste numa prestação de facto, gozando apenas, em princípio, de eficácia meramente obrigacional, restrita, por conseguinte, às partes contratantes, ao invés do contrato-prometido, quando tenha por objecto ... promessa que tenha por objecto mediato um imóvel urbano. 5. Exigindo-se, como condição do direito de embargar (no âmbito do exame do terceiro requisito mencionado supra), que a posse
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mesmo invoca e provável procedência da acção principal; b) A um requisito negativo de deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) – proporcionalidade ... posição através do encadeamento lógico e verosímil de razões convincentes e objectivas nas quais sustenta a verificação dos requisitos da providência porquanto inexiste a consagração duma presunção "iuris tantum
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
omissão de pronúncia a sentença que julgando inexistir o requisito do "periculum in mora" não entrou na análise dos demais requisitos enunciados no art. 120.º do CPTA. II. Estando ... posição através do encadeamento lógico e verosímil de razões convincentes e objectivas nas quais sustenta a verificação dos requisitos da providência porquanto inexiste a consagração duma presunção "iuris tantum
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mesmo invoca e provável procedência da acção principal; b) A um requisito negativo de deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) - proporcionalidade ... posição através do encadeamento lógico e verosímil de razões convincentes e objectivas nas quais sustenta a verificação dos requisitos da providência porquanto inexiste a consagração duma presunção "iuris tantum
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
considerar-se integrado naquele elemento objectivo e não meramente restrito à impossibilidade de subsistência da relação de trabalho . IV – Também se tem entendido como requisito para que se verifique justa ... culpabilidade do infractor, mas, no fundo, também quanto a este requisito mais não estamos do que perante o elemento objectivo referido . V – Apenas se deverá concluir pela impossibilidade prática
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
preceito (logo, para verificar o requisito 7.500 €) é o momento da consumação do crime e não o momento de verificação da condição objectiva de punibilidade, já que estas são duas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
objecto consiste numa prestação de facto, gozando apenas, em princípio, de eficácia meramente obrigacional, restrita, por conseguinte, às partes contratantes, ao invés do contrato-prometido, quando tenha por objecto ... promessa que tenha por objecto mediato um imóvel urbano. 5. Exigindo-se, como condição do direito de embargar (no âmbito do exame do terceiro requisito mencionado supra), que a posse
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- Compete às partes discriminar a matéria factual objecto do depoimento e
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O objectivo do procedimento cautelar não se confunde com o fim
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Existe acto confirmativo quando haja identidade de sujeitos, objecto e decisão, no