200 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público e o respeito dos princípios essenciais do procedimento disciplinar como o direito ao contraditório. 18. As decisões sobre a apensação de processos proferidas ... decisão de não apensação, desde que se fundamente o ato em concretos e especificados inconvenientes para a administração da justiça disciplinar. 19. O princípio da adequação formal que conforma
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-No presente recurso, tal como sucedeu anteriormente no requerimento inicial, os
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Estando em causa a adopção de providências conservatórias em que a
Relator: LINA COSTA
artigo 143º do CPTA resulta especificado que os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares são meramente devolutivos, pelo que não está na disposição do juiz do processo fixar ... prazo de 20 dias do território nacional – que, se não observado, motivará o procedimento de abandono coercivo -, essa situação terminou, o Recorrente deixou de poder continuar a permanecer, trabalhar, enfim
Relator: LINA COSTA
artigo 143º do CPTA resulta especificado que os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares são meramente devolutivos, pelo que não está na disposição do juiz do processo fixar ... prazo de 20 dias do território nacional – que, se não observado, motivará o procedimento de abandono coercivo -, essa situação terminou, o Recorrente deixou de poder continuar a permanecer, trabalhar, enfim
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
cumprimento do disposto no art. 690º-A do Cód. Proc. Civil, devendo ser especificados os concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados e que poderiam influir na decisão ... facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação. IV - A providência cautelar de suspensão de eficácia do acto passa a poder ser concedida não só nos casos clássicos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
cumprir os ónus de alegação, de especificação e de conclusão, deve obrigatoriamente especificar, no requerimento recursivo, sob pena de rejeição: (i) os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados ... providência cautelar prevista no art. 21.º do DL n.º 149/95, de 24-06, prevê a possibilidade de o locador requerer judicialmente a resolução do contrato de locação financeira
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa ... virtude dessa função própria de prevenção contra a demora, que as providências cautelares têm características típicas a saber: a)A instrumentalidade - isto é, a dependência, na função e não apenas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa ... virtude dessa função própria de prevenção contra a demora, que as providências cautelares têm características típicas a saber: a)A instrumentalidade - isto é, a dependência, na função e não apenas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa ... virtude dessa função própria de prevenção contra a demora, que as providências cautelares têm características típicas a saber: a)A instrumentalidade - isto é, a dependência, na função e não apenas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa ... virtude dessa função própria de prevenção contra a demora, que as providências cautelares têm características típicas a saber: a)A instrumentalidade - isto é, a dependência, na função e não apenas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa ... virtude dessa função própria de prevenção contra a demora, que as providências cautelares têm características típicas a saber: a)A instrumentalidade - isto é, a dependência, na função e não apenas
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Não procede a nulidade da sentença, nos termos da alínea c) do nº 1 do artº 668º do CPC, se confrontada, quer a fundamentação de facto, quer a fundamentação ... recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Não há nulidade por omissão de pronúncia ou falta de fundamentação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
esbulho – enquanto pressuposto necessário à procedência do procedimento cautelar de restituição provisória de posse – pressupõe a existência de um acto que prive o possuidor da posse que detinha, ou seja ... esbulho, traduzindo apenas um acto de turbação ou perturbação da posse. III – O procedimento cautelar de restituição provisória da posse apenas se destina a reagir contra actos de esbulho (violento
Relator: José Correia
termine a produção da prova, o juiz declarará quais os factos que considera provados, especificando os fundamentos (testemunhas e documentos) em que alicerçou a sua convicção, após ... poder ordenar-se contra o responsável subsidiário a reversão da execução. IX)- O processo cautelar depende da causa que tem por objecto a decisão sobre o mérito, podendo ser intentado
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas