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Relator: PEDRO MAURÍCIO
princípio do inquisitório não “vigora de forma autónoma”, antes coexistindo com os princípios do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes, funcionando de, como regra geral, o princípio ... nº117/2019, de 13/09, actualmente, o processo de inventário judicial está configurado como uma verdadeira acção declarativa, sendo que a este processo especial são plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão da causa. 6. O princípio do contraditório, consagrado em termos gerais no artº.3, nº.3, do C.P.C., e actualmente entendido como "direito de influir activamente no desenvolvimento
Relator: Pedro Marchão Marques
duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (cfr. art. 655.º, n.º 1 do CPC, actualmente
Relator: Pedro Marchão Marques
duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (cfr. art. 655.º, n.º 1 do CPC, actualmente
Relator: HÉLDER ROQUE
estrutura do processo actual, de matriz publicista, não individualista, torna-se necessário, para obviar as insuficiências do princípio do dispositivo, por vezes, a intervenção supletiva do princípio do inquisitório, mediante
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. Estando em causa um crime de natureza fiscal ou para-fiscal
Relator: JORGE CORTÊS
autorização de derrogação do sigilo bancário, prevista no artigo 129.º, n.º 6 [actual artigo 139.º] do CIRC, como condição acesso ao mecanismo administrativo de demonstração do preço ... para justificar a referida derrogação. 3) Dada a massificação das relações tributárias, assentes no princípio declarativo e a concomitante massificação das relações bancárias, cujos registos servem de suporte aos lançamentos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
história da situação jurídica da coisa, desde a data da descrição até á actualidade (artº 1º do Código de Registo Predial). Exige-se, por isso, um nexo ininterrupto entre ... vários sujeitos que aparecem investidos de poderes sobre o prédio. II - Trata-se do princípio do trato sucessivo que, a par dos princípios da instância, da legalidade e da prioridade
Relator: Ana Patrocínio
juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da Constituição ... Portuguesa e no artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, actualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo». II- Não
Relator: Ana Patrocínio
juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da Constituição ... Portuguesa e no artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, actualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo». II- Não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
princípio do interesse da menor constitui, um simples princípio regulativo e, por isso, não é apto, por si só, para declarar o que, em cada caso ... neutros em relação ao género e que, portanto, sejam, não só harmónicos com o princípio, de matriz constitucional, da igualdade dos pais, mas que a promovam, que encorajem a contratualização
Relator: Cristina Travassos Bento
causa de nulidade da sentença, nos termos do artigo 125º do CPPT e actual artigo 615 do CPC . II - A petição de Oposição judicial deve ter como causa de pedir ... cabe ao juiz o poder de ajuizar da necessidade da sua produção. IV – O princípio do inquisitório consagrado nos artigos 99.º da LGT e artigo 13.º do CPPT
Relator: ANABELA TENREIRO
veículo, como dano patrimonial autónomo, é actualmente praticamente pacífica, apesar da controvérsia anteriormente suscitada sobre a questão. II--De acordo com o princípio
Relator: ANABELA RUSSO
fácil acesso atendendo ao grau actual de informatização fiscal), aliás, conduta processual que também se impunha à Exequente por força dos princípios da boa fé e da vinculação à colaboração
Relator: SOUTO DE MOURA
respeitando além disso, aquela publicidade, os princípios gerais de identificabilidade, licitude, veracidade, leal concorrência, e respeito pelos direitos do consumidor; 8 - No actual quadro normativo, as igrejas e outras comunidades
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
causa relevantes para a decisão (art.º 341º, do Código Civil). II - Embora o actual modelo processual civil dê prevalência ao «fundo sobre a forma», assumindo-se o processo como ... material pela aplicação do direito substantivo, tal não significa nem implica o fim do princípio dispositivo e a sua substituição pelo princípio inquisitório, já que, efectiva e inquestionavelmente, continua
Relator: JOAQUIM CONDESSO
explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere ... direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, encontra actualmente consagração genérica no artº.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: MARIO DE BRITO
1/76, de 17 de Fevereiro, para a aplicabilidade aquele territorio de principios ou regras constitucionais, o mesmo sucedendo apos as alterações introduzidas pela Lei n. 13/90, de 10 de Maio ... referia ao "tribunal competente" para conhecer da inconstitucionalidade, sem identificar esse tribunal, a versão actual, no preceito correspondente, ja se refere expressamente ao Tribunal Constitucional, e, por outro lado