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Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
processo de insolvência indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, por considerar que o devedor prejudicou os credores ao não se ter apresentado tempestivamente à insolvência, é vinculativa ... processo em que é declarada a insolvência do mesmo devedor, impondo o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante em relação aos créditos que haviam sido reconhecidos
Relator: Casimiro Gonçalves
incidência passiva, está abrangida pelo princípio da legalidade, motivo por que devedor da obrigação tributária e sujeito passivo do imposto só pode ser quem a lei indique como tal, não
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
Verifica-se culpa grave do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, quando, sendo trabalhador por conta de outrem e constituindo a retribuição auferida o seu único provento ... constitui fundamento para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, nos termos do art. 238º, nº 1 al. e) do mesmo diploma. (sumário do relator
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
período de cessão. . No instituto da exoneração do passivo restante está em causa determinar o estritamente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, e não necessariamente ... vida que tinham antes da declaração de insolvência. . A exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor. Implica empenho e sacrifício do devedor no sentido de que deve
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite ... pedido de exoneração formulado pelo devedor: o juízo de mérito que então se formula destina-se tão somente a averiguar se o devedor merece que lhe seja conferida uma nova
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista ... caso julgado; - o que não é abalado pela confessada intencionalidade do Devedor de se libertar do passivo; - trata-se de incidente do processo de insolvência que, no entanto, não pode
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Código de Processo Civil ) I. O pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor é liminarmente indeferido nos casos previstos no art.º 238º do CIRE, nomeadamente ... base nela, a possibilidade de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante. III. Em face do circunstancialismo de cada caso concreto se apurará se da não apresentação atempada
Relator: VITAL LOPES
pessoa do cônjuge marido, que figura no título como devedor e é o sujeito passivo e contribuinte directo do imposto exequendo. 2. Tendo a notificação da liquidação exequenda sido efectuada
Relator: MARIA GORETE MORAIS
exoneração do passivo restante corresponde a um instituto jurídico de exceção, através do qual se concede ao devedor o benefício de se libertar de algumas das suas dívidas ... esforço mínimo que a lei exige ao devedor para legitimar aos olhos dos credores a libertação definitiva quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
concessão de crédito e respetivos juros, destacam-se duas figuras, o sujeito passivo, a quem cabe a liquidação e cobrança do imposto e a sua posterior entrega nos cofres ... crédito e credora dos juros assume a posição de sujeito passivo, as participadas utilizadoras do crédito e devedoras dos juros – assumem a posição de titular do interesse económico
Relator: JOÃO PERES COELHO
indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor quando este, dentro dos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tiver vendido os dois únicos
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
réu se arroga titular e que tem o autor no polo passivo, na posição de devedor ou obrigado, bem como, tem ainda de fundamentar o seu interesse processual na instauração
Relator: JOÃO PERES COELHO
indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor quando este, dentro dos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tiver renunciado ao direito
Relator: LÍGIA VENADE
insolvência, aí consagradas, é de indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante apresentado pela devedora –artº. 238º, nº. 1, e), do CIRE. II Tendo a devedora elaborado
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
verificação dos créditos quando, como sucedeu no caso, for concedida liminarmente ao devedor a exoneração do passivo restante. II – Nesse caso, apesar do encerramento daquele processo por insuficiência de bens
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Sumário (da relatora): I. O pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor é liminarmente indeferido nos casos previstos no art.º 238º do CIRE, nomeadamente, e nos termos
Relator: JOÃO PERES COELHO
indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor quando este, dentro dos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tiver doado a favor
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
solidariedade passiva, cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera (art. 512º, nº1, do CC). Trata-se de uma garantia concedida ao credor, o qual
Relator: MÁRIO SERRANO
logo, que devem figurar na respectiva acção de impugnação pauliana, do lado passivo, não apenas o devedor, mas terceiros interessados na manutenção do acto impugnado – como será, seguramente, o caso
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor é liminarmente indeferido nos casos previstos no art.º 238º do CIRE, nomeadamente, e nos termos da alínea. d), do citado