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Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
razões que o justifiquem, sem que tal signifique violação de caso julgado. II – Os filhos têm direito a manter relações de grande proximidade com o progenitor a quem não estejam ... ainda que este, durante algum tempo, tenha estado afastado das suas vidas. III – A necessidade de percorrer, em fins de semana alternados, uma distância de cerca
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
conta em causa as suas filhas passaram a ser co-titulares da mesma. A razão para o facto de as suas filhas, (…), passarem à condição de co- -titulares da conta ... Embargante ter uma idade avançada e, como tal, para o caso de se mostrar necessária a movimentação das contas por outras pessoas. Isto mesmo resulta claro do depoimento das testemunhas
Relator: MONTEIRO DINIS
entenda que o interesse dos filhos apenas vale no caso dos filhos nascidos do casamento e não ja relativamente aos filhos cujos pais viviam em união de facto, parece seguro ... uniões de facto mesmo que destas haja filhos menores, ha-de fazer-se apelo obrigatoriamente ao principio da não discriminação entre filhos o qual e directamente aplivavel e vincula
Relator: Cristina da Nova
habitação da família.A proteção da casa morada de família visa responder à necessidade de um dos cônjuges, tendo em conta a posição que um deles fica a ocupar, depois ... dissolução do casamento, em face do agregado familiar, bem como o do interesse dos filhos do casal, no âmbito da satisfação e proteção da instituição familiar, todavia, ainda aqui, sujeita
Relator: ALBERTINA PEDROSO
filho complete 25 anos. III - Assim, a regra actualmente estabelecida no artigo 1880.º do CC, é a de que a pensão fixada em benefício do filho menor mantém ... três situações elencadas pelo legislador no segundo segmento do preceito em questão: que o filho completou o respectivo processo de educação ou formação profissional; que o interrompeu livremente
Relator: JAIME FERREIRA
seja propriedade comum quer seja própria do outro cônjuges, desde que se justifique essa necessidade . II – Como resulta da expressão “ casa de morada de família “ , uma qualquer casa só poderá ... qualificação quando for nela que habitualmente more ou habite a família, designadamente com os filhos, menores ou maiores, do casamento ou da união de facto, formando todos uma economia comum
Relator: MOREIRA DO CARMO
inexistência ou o sério comprometimento dos vínculos afectivos constitui requisito de verificação necessária para o decretamento da confiança judicial, a somar às situações que traduzam desinteresse parental ... vínculos afectivos próprios da filiação, vistos tanto na perspectiva dos pais para com os filhos como na dos filhos para com os pais, não bastando a verificação e prova
Relator: HELENA BOLIEIRO
medida tutelar educativa, sempre que no momento da prolação da decisão se revele ser necessária a intervenção estadual destinada à sua educação para o direito, tendo em vista a inserção ... sociofamiliar em que ressalta a incapacidade dos progenitores em impor regras e limites ao filho, promovendo alterações do seu comportamento, o que tem fomentado a repetição de condutas anti-sociais
Relator: RUI MACHADO E MOURA
jeito de conclusão, dizemos que nada poderá pagar o terminus duma vida mas, havendo necessidade de quantificar o dano inerente, consideramos como inteiramente justa e equitativa a compensação ... morte da vítima não foi um acontecimento anódino e sem significado para o seu filho e para a sua esposa, quer no presente, quer no futuro. Por um lado
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
para a requerente e o seu agregado familiar uma situação de insatisfação das respectivas necessidades básicas ou essenciais, quando só o vencimento do marido daquela, no valor 670,00 euros ... para fazer face às despesas inerentes a um agregado composto por marido e três filhos menores, sendo que só de encargos decorrentes de contratos de crédito celebrados com instituições financeiras
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pernas, nos braços e nas costas da MC. a.6) Em face disso, o HB, filho da MC, que havia acorrido ao local, soltou o seu cão, para impedir ... muitas putas, ainda tinhas que vir para cá tu…”, “um dia destes o teu filho vai aparecer morto na borda da valeta…”. a.11) De seguida, os arguidos
Relator: LUÍS CRAVO
ónus de alegar e provar que o processo de educação ou formação profissional do filho foi concluído antes de este perfazer os 25 anos ou foi voluntariamente interrompido por este ... progenitores assegurarem as despesas com o sustento, segurança, saúde e educação do seu filho maior pelo período necessário a que o mesmo complete a sua formação profissional, na medida
Relator: RITA ROMEIRA
menor e as circunstâncias concretas de cada caso. II - A satisfação do interesse dos filhos, surge para os progenitores como um dever constitucional, em que a obrigação de prestação ... regulação de responsabilidades parentais, compete proferir decisão justa e equitativa, com fundamento nas necessidades e interesse do menor, fixando a prestação de alimentos devidos a cargo do progenitor/obrigado que não
Relator: PAULA DO PAÇO
sinistrado provar que já suportou ou que vai ter de suportar despesas com a necessária readaptação da sua habitação, demonstrando, assim, a verificação de um dano futuro, previsível e indemnizável ... pessoa em termos de higiene, alimentação e vestuário, ficou impotente e não poderá ter filhos, vive isolado, sofre de ausência de discurso, tem todo o seu quotidiano modificado e determinado
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
novembro de 2007, Convenção de Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família prevê no seu artigo 23.º um procedimento relativo ... decisões existentes e proferidas em Estado estrangeiro em matéria de alimentos que exclui a necessidade de o credor obter uma nova decisão no Estado onde a decisão será executada
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
não lhe pertencerem; 2) Uma pensão de alimentos devida e paga pelo pai do filho menor da insolvente, a este, que a insolvente recebe, face à incapacidade natural e jurídica ... insolvente, enquanto titular do exercício do poder paternal, recebe para prover às necessidades básicas de subsistência da criança, não pertence à insolvente, esta não é titular de tal quantia, apenas
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
agregado familiar dos devedores é composto, para além deles (o casal) ainda por uma filha menor de nove anos, nenhum sofrendo de doença que exija cuidados e gastos significativos, entende ... deles, da retribuição mínima garantida, fixada a cada ano, para fazerem face às necessidades decorrentes da habitação, vestuário e saúde de todo o agregado familiar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mencionado artigo 9.º, n.º 4, do DL 287/93, constituem título executivo, sem necessidade de outras formalidades, aferindo-se a legitimidade de exequente e executados pelos outorgantes daqueles contratos ... marido e da doação por este efectuada do imóvel hipotecado a favor dos filhos, com reserva de usufruto, o que determinou a sua resolução, com a consequência do vencimento imediato
Relator: CRISTINA NEVES
menor com a progenitora e promoveu a alienação parental da progenitora junto do filho comum – não é por si só determinante para impedir o regresso do menor ao seu país ... Haia de 1980), por este não possuir nem a idade, nem a maturidade necessárias e a sua “vontade” estar viciada pelos actos do progenitor raptor. VII – O regresso
Relator: RAQUEL REGO
Para um completo e harmonioso desenvolvimento dos menores, tem-se como inquestionável a necessidade da presença constante, activa e participativa de ambos os progenitores junto deles. III - A percepção ... possam ter, sempre serão uma dor e um factor de instabilidade na vida dos filhos, que nenhum amor parental verdadeiro deverá querer ver infligido. IV – Numa criança de dois anos