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Relator: ROSÁRIO PAIS
facto, não tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto, no exercício dos seus poderes de cognição nessa área, não possa utilizar as presunções ... comercial, em face do preceituado nos artigos 259º e 260º do Código das Sociedades Comerciais, consistirá no efetivo exercício das funções que lhe são inerentes e que passam, nomeadamente, pelas
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
armas. IV. Não cumpre a Recorrente o ónus de impugnação da decisão da matéria de facto imposto pela al. b), do nº1, do artigo. 640º, do CPC, quando se limita ... afirmar que as operações tituladas pelas facturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efectiva realização dessas operações
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – Para afastar a presunção de culpa do revertido, não exige a
Relator: JOSÉ CORREIA
direito, pelo menos de facto, nos termos do artigo 162.° do Código das Sociedades Comerciais, sujeito passivo do imposto que pagou e foi com essa motivação que pagou o imposto ... termos do disposto no n.° 2 do artigo 164.° do Código das Sociedades Comerciais, já a dissolução e liquidação da originária devedora se encontravam já registadas na Conservatória do Registo
Relator: Margarida Reis
I. A circunstância de a inquirição de uma testemunha ter sido prescindida
Relator: EUGÉNIA CUNHA
facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto, a que alude o nº1, do art. 640º, do CPC, a recorrente ... jurídico e de se favorecer a sua utilização como meios de pagamento nas transações comerciais; 5. Apesar de os títulos de crédito prescritos ou que não preencham os requisitos legais
Relator: Helena Ribeiro
1.Os erros ou omissões no julgamento da matéria de facto não constituem nulidade – ou só muito excecionalmente é que podem constituir- para efeitos do disposto na alínea ... mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento. 2. As apelantes são sociedades comercias cujo escopo é a obtenção de lucro, pelo que, quando concorrem a um concurso público
Relator: COELHO DE MATOS
1. Existem actualmente dois regimes diferenciados a observar, no caso de frustração
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
vigor da Lei Uniforme de Cheques, e que no seu artigo 32 regulou a matéria desse normativo. 6 – A outra vai no sentido de que o artigo 32 da L.U.C ... cheque, para criar a confiança do portador, no sentido do dinamismo das relações comerciais
Relator: MATA RIBEIRO
1. A Jurisprudência do STJ tem sido direcionada de forma reiterada no
Relator: HENRIQUES GASPAR
comercialização dos vinhos de qualidade regionais, excluido o vinho generoso do Porto, nas materias de competencia do Instituto de Vinho do Porto; 2 - Os interesses que incumbe a Casa ... competencias dos respectivos orgãos, a Casa do Douro não exerce actividade como produtora ou comerciante de vinhos da região, não se constituindo, pois, como agente economico neste sector; 5 - Não
Relator: FRANCISCO MATOS
I – Não se considera contrária ao fim da sociedade a prestação de
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) São nulos os contratos celebrados entre a sociedade e os seus
Relator: FRANCISCO XAVIER
total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos. II. Tal acontecerá quando toda a matéria de facto se encontre provada por confissão expressa ou tácita, por acordo ou por documentos ... alínea b) do n.º 1 do artigo 58° do Código das Sociedades Comerciais, a deliberação da Assembleia Geral de uma sociedade que atribui uma remuneração aos accionistas e/ou administradores
Relator: JOAQUIM CONDESSO
existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 2. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S ... capitais, de que as quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quantias essas que não resultem de mútuos, da prestação de trabalho
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: FRANCISCO MATOS
I- A dedução de oposição no procedimento de injunção destinado ao cumprimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sujeitos jurídicos diferentes, fruto da unidade económica que as congrega. Nesse sentido, a matéria colectável deve ser calculada de forma conjunta, dando lugar a uma única liquidação e eliminando ... grupo de domínio total, igualmente consagrado nos artºs.488 a 491, do C. S. Comerciais. Assim, o nível de integração entre as sociedades do grupo tem de ser especialmente intenso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sujeitos jurídicos diferentes, fruto da unidade económica que as congrega. Nesse sentido, a matéria colectável deve ser calculada de forma conjunta, dando lugar a uma única liquidação e eliminando ... grupo de domínio total, igualmente consagrado nos artºs.488 a 491, do C. S. Comerciais. Assim, o nível de integração entre as sociedades do grupo tem de ser especialmente intenso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sujeitos jurídicos diferentes, fruto da unidade económica que as congrega. Nesse sentido, a matéria colectável deve ser calculada de forma conjunta, dando lugar a uma única liquidação e eliminando ... grupo de domínio total, igualmente consagrado nos artºs.488 a 491, do C. S. Comerciais. Assim, o nível de integração entre as sociedades do grupo tem de ser especialmente intenso