CAAD-T
306/2024-T
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
420 resultados
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I - Enquanto o bem jurídico protegido com a incriminação prevista para o
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Exas. admitam o pre- sente recurso, por estar em tempo e ter a Recorrente legitimidade, com as devidas consequências legais. Alegou, tendo concluído: § 1. A Decisão Arbitral Recorrida pronunciou ... aproveitamento no Grupo, crédito respeitante à actividade da Recorrente a título individual nos EUA, sendo díspar tão-somente o exercício em causa. § 6. A identidade da questão fundamental de direito
IRS; Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus
IRC – Preços de transferência – perdas por imparidade de inventário
IRS – Liquidação oficiosa; caducidade do direito à liquidação; ineficácia da liquidação; crédito
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo.
IRS. Presunção indeferimento tácito do recurso hierárquico. Intempestividade do pedido de constituição
IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional; artigo 91.º, n
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS. Residente não habitual. Actividades de elevado valor acrescentado.
Relator: BRÁULIO MARTINS
I- É de afastar a rejeição da instrução assente na sua «inadmissibilidade
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 119/2024 Processo n.º 24/24 2.ª Secção Relatora: Conselheira
IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A prova de determinado facto acarreta o juízo implícito de não
Competência do Tribunal Arbitral – Estatuto de residente não habitual – Eliminação da dupla