TRG
2529/15.7T9BRG.G1
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
penal e só excecionalmente é que tal questão é devolvida, pelo juiz, para sua resolução ao tribunal competente (cfr. nº 2 e 3 do art. 7º do C.P.Penal
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Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
penal e só excecionalmente é que tal questão é devolvida, pelo juiz, para sua resolução ao tribunal competente (cfr. nº 2 e 3 do art. 7º do C.P.Penal
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
execução é tramitada e o que deve ser feito quando competente para a execução seja um juízo diverso daquele onde a decisão exequenda foi proferida, especializado em execução
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
competente em razão da matéria o Juízo de Competência Genérica de Almeirim e não o Juízo de Comércio de Santarém para preparar e decidir uma ação declarativa comum
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
juízos de família e menores são competentes em razão da matéria para tramitar a acção declarativa instaurada na sequência de decisão proferida no sentido de suspender o processo de inventário
Relator: VÍTOR AMARAL
juízos de família e menores para preparar e julgar “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família”. 3. - Tais juízos de família e menores são competentes, em razão
Relator: MANUEL BARGADO
negócios realizados, nomeadamente a transmissão de quotas, por simulação, é competente para o seu julgamento o Juízo Central Cível. IV – Acresce que a competência em razão da matéria para
Relator: SÍLVIO SOUSA
coima aplicada pela autoridade administrativa; sendo, para o efeito, competente, antes da aludida reforma, o juízo de pequena instância criminal ou juízo criminal é, agora, o órgão jurisdicional, da mesma
Relator: RAQUEL REGO
essa acção, no tribunal de competência especializada (Família e Menores), de competência específica (juízos ou varas cíveis) ou de competência genérica, conforme os casos, dispondo este jovem maior de legitimidade ... alimentos corram por apenso. *** III – DECISÃO Pelo exposto, julga-se competente para a causa o 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Barcelos. Sem custas. Guimarães, 19 de Junho
Relator: MARIO DE BRITO
despacho proferido por juiz do Tribunal de Policia e competente para recorrer para o Tribunal Constitucional o Delegado do Procurador da Republica junto desse Tribunal e incompetente o Procurador
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
jurídica material, o pedido e a causa de pedir. 2. Os Juízos de Família e Menores são materialmente competentes para as acções relativas ao estado civil e às relações patrimoniais ... para os meios comuns e discutidas em acção autónoma, são, igualmente, da competência do Juízo de Família e Menores. 3. O facto de a acção autónoma não ter sido proposta
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Assim, estando em causa várias excepções dilatórias que determinam a absolvição de instância, o Juiz deverá apreciar, em primeiro lugar, aquelas que digam respeito ao Tribunal (como é o caso ... destituiu da função de gerente, deve-se entender o tribunal competente em razão da matéria é o Juízo de Comércio, porque a acção, nos termos em que mostra configurada
Relator: CABRAL BARRETO
O Ministerio Publico e competente para propor ou seguir as acções em
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
para o juízo local cível ou para o juízo de competência genérica da acção que tenha sido proposta num juízo central cível por ser este o competente face ao valor
Relator: CARDOSO DA COSTA
actos administrativos desfavoraveis e reconhecia aos cidadãos, por consequencia, o correspondente direito - o juizo sobre a constitucionalidade material ou substancial dessa norma não pode deixar de ser emitido ... apresentam caracterizadamente como verdadeiras decisões livres da entidade para tanto competente - isto e, decisões inteiramente deixadas ao juizo e ao criterio pessoal, e portanto contenciosamente insindicavel, de quem as toma
Relator: TAVARES DA COSTA
instrução dos processos criminais - nas suas fases preparatoria e contraditoria - compete aos Juizes de Instrução Criminal, de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 42 do Estatuto Judiciario, aprovado pelo ... 520/75, de 23 de Setembro - sob a direcção de juizes de instrução criminal; 9- Os tribunais militares são competentes para o julgamento dos agentes militares dos crimes submetidos
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
coacção enumeradas no Código de Processo Penal, com excepção da prisão preventiva, o juiz pode, havendo perigo de fuga, ainda determinar as seguintes: a) Apresentação periódica no SEF; b) Obrigação ... espaço equiparado, nos termos da lei. 2. São competentes para aplicação de medidas de coacção os juízos de pequena instância criminal ou os tribunais de comarca do local onde
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: Os juízos de família e menores não são competentes, em razão da matéria, para tramitar ação declarativa instaurada após partilha efetuada em processo de inventário, homologada por sentença transitada
Relator: PAULA RIBAS
Juízo de Família e Menores português é competente em razão da nacionalidade para a tramitação dos autos de incumprimento das obrigações estabelecidas em sentença de regulação do exercício das responsabilidades
Relator: MOREIRA DO CARMO
juízos de família e menores não são competentes em razão da matéria para tramitar acção declarativa instaurada na sequência de controvérsia ocorrida em inventário para partilha de meações, requerido após
Relator: MOREIRA DO CARMO
juízos de família e menores não são competentes em razão da matéria para tramitar acção declarativa instaurada na sequência de controvérsia ocorrida em inventário requerido após divórcio para apurar