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1. TCONST1989-06-15só sumário

   88-0044

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Não existe recusa de aplicação de norma por inconstitucionalidade quando o

   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • LIBERDADE SINDICAL
   • PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRATICAS
   • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
2. TCONST1989-03-09só sumário

   88-0285

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - As portarias das regiões autonomas, uma vez que não estão compreendidas

   • INTERESSE ESPECIFICO
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • GOVERNO REGIONAL
   • PORTARIA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • DIARIO DA REPUBLICA
3. PJ

   Documento Burocracia_e_Transparencia_-_Conferencia_Jornal_de_Noticias

   Burocracia, transparência, corrupção. Vila Nova de Gaia, 4 de novembro de 2020

4. PJsó sumário

   Documento Jornal_de_Letras_Artigo_Nao_basta_dizer_morte_a_morte_1_2

5. PJsó sumário

   Documento 19_07_2017_Jornal_de_Letras_Artigo_Nao_basta_dizer_morte_a_morte_pag25