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Relator: JOSÉ CORREIA
rendimento, situação patrimonial, aquisições) que podem respeitar à esfera de privacidade, mas não de intimidade de quem, por imperativo legal os forneceu. VIII)- Por isso, as referências à aquisição ... concreto não fazem parte do âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada condensado no artigo 26°, n° 1, da Constituição. IX)- Acresce
Relator: GARCIA CALEJO
realidade dos factos mas também se essa junção não contende com a intimidade da vida privada dos cidadãos . IV – Em acção de divórcio instaurada com fundamento na violação de deveres
Relator: MARIA AUGUSTA
está a compressão de um direito constitucionalmente garantido – o direito à reserva da intimidade da vida privada de que o direito à inviolabilidade do sigilo de correspondência e de outros
Relator: MIGUEZ GARCIA
tanto com o direito à palavra como com o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26°. N° 1. da CRP). II - Por outro lado
Relator: Helena Lopes
privar alguma ou algumas daquelas candidatas de manifestar a sua real preferência e de, consequentemente, fazer valer o direito a serem colocadas no Estabelecimento Prisional da sua efectiva preferência (vide ... mostrar desnecessária à satisfação do objectivo pretendido - salvaguarda do direito à reserva da vida privada e íntima da população prisional -, e o referido acto tiver, em concreto, privado a recorrente
Relator: Ana Paula Portela
seus elementos clínicos. 3_E, os seus elementos clínicos fazem parte da intimidade da vida privada da esposa do requerente, pelo que estão em causa matérias confidenciais, não podendo
Relator: SOUTO DE MOURA
tendo em conta que a reserva de identidade é expressão do direito à intimidade da vida privada, consagrado no n 1 do artigo 26 da Constituição da República
Relator: SALVADOR DA COSTA
natureza ou tema, sob a égide do respeito do direito à intimidade da vida privada dos cidadãos; 5 - Lavrado o referido auto, é imediatamente levado ao conhecimento do juiz
Relator: RAUL MATEUS
sentido civilistico de residencia habitual, mas tambem aquele espaço reservado e vedado a intimidade da vida privada e familiar, genericamente afirmado no artigo 26, n. 1, da Lei Fundamental
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Constituição) e o direito ao bom nome e reputação e a reserva de intimidade da vida privada e familiar (artigo 26, n. 1, da Constituição) -, havera que limitar
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
devassa contra a vida privada ou de devassa por meio informático, uma vez que com estes ilícitos pretende-se tutelar apenas o núcleo duro da vida privada e mais sensível ... prática de uma infração criminal, e não diga respeito ao “núcleo duro da vida privada” da pessoa visionada. V - Nada impede, pois, que as imagens captadas sejam utilizadas como meio
Relator: JOSÉ CORREIA
disposto no artigo 35º da CRP, pois que iria recolher dados respeitantes à vida privada de quem era alvo desse visionamento, o que equivale a dizer que a atribuição ... primazia aos valores constitucionais, em especial, à defesa da reserva da intimidade e da vida privada, o que impõe que a autorização requerida pela A, tenha de ser consentida
Relator: FÁTIMA FURTADO
fundamento de que elas permitiam uma lesão desproporcionada da reserva da intimidade e da vida privada dos cidadãos (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022), não podem, em vez delas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
direito à identidade biológica prevalece sobre o direito à protecção da vida privada e da intimidade. 7 – A actividade dos Tribunais tem como objetivo principal a solução dos conflitos
Relator: HENRIQUE ANDRADE
sopesados, como devem ser, com os direitos do investigado à reserva da intimidade da sua vida privada, e dos seus sucessores à propriedade privada dos bens da herança daquele
Relator: Xavier Forte
casa de habitação permanente será devassada e colocada em causa a intimidade da sua vida privada . V)- Também a invocação de que o teleférico , no seu funcionamento , produzirá poluição sonora
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
lícitas as imagens obtidas, através de câmaras de vigilância, em espaços destinados à vida estritamente privada, como o interior de habitações, pelos legítimos utilizadores de tais espaços, visando a defesa ... desde que não digam respeito ao núcleo duro da vida privada e mais sensível de cada pessoa, como seja a intimidade, a sexualidade, a saúde, a vida particular e familiar
Relator: JORGE SANTOS
quando se trata de assegurar a cada um o respeito pela sua intimidade e reserva da vida privada
Relator: NUNO COUTINHO
efectiva à comunidade nacional é necessariamente feita com base em factos pessoais, intimamente conexionada com a vida privada do interessado, pelo que a prova tem de ser feita através
Relator: PEDRO MARHÃO MARQUES
efectiva à comunidade nacional é necessariamente feita com base em factos pessoais, intimamente conexionada com a vida privada do interessado, pelo que a prova tem de ser feita através