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Relator: José Correia
relevantes, há a fusão de dois ou mais contratos, ou de partes de contratos distintos, ou da participação num contrato de aspectos póprios de outro ou outros contratos ... encontrar, no quadro da situação concreta, a disciplina mais razoável, partindo das valorações e interesses envolvidos, da função económico-social, da vontade real e hipotética das partes. XIV)-Da análise
Relator: MARIA PERQUILHAS
responsabilidades parentais, apenas os progenitores (e as crianças, no quadro do seu superior interesse) são titulares da relação jurídica material controvertida. III. Podem, contudo, ter legitimidade processual, para além ... invocam apenas o direito de convívio com os netos, por se tratar de objeto distinto do definido legalmente para esse tipo de processo. V. A intervenção espontânea de terceiros exige
Relator: MARIA PERQUILHAS
responsabilidades parentais, apenas os progenitores (e as crianças, no quadro do seu superior interesse) são titulares da relação jurídica material controvertida. III. Podem, contudo, ter legitimidade processual, para além ... invocam apenas o direito de convívio com os netos, por se tratar de objeto distinto do definido legalmente para esse tipo de processo. V. A intervenção espontânea de terceiros exige
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente ... pressuposto de utilidade. III. A existência de processos de execução fiscal em fases distintas, sendo que em três deles havia sido aprovado plano de pagamento prestacional, compromete a eficácia
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
titulares do interesse relevante em discussão na relação controvertida. 2 - Qualquer intervenção subsequente na lide de alguma pessoa como associado do réu - como in casu - pressupõe um interesse litisconsorcial ... requerente que ao lado da Ré pretende deduzir pedido reconvencional próprio distinto do formulado por aquela, uma vez que nos termos da referida alínea, está excluída a constituição sucessiva
Relator: AUSENDA GONÇALVES
cooperativo e que pratica o facto criminoso no exercício e na prossecução do interesse público ou comunitário que justificou o seu mandato e que, sabendo que o faz, queira violar ... citado art. 235º resulta que a acção típica nela prevista possibilita uma dupla ou distinta relevância do elemento volitivo: por um lado, exige-se que a violação de normas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
produz efeitos jurídicos …” enquanto não for anulado. Esse é de resto o traço essencial distintivo das figuras jurídicas, da nulidade e da anulabilidade dos actos administrativos. Só os actos nulos ... impõe a solução da consolidação dos actos meramente anuláveis. Razões que cedem perante os interesses públicos que estão associados à gravidade dos vícios que determinam a nulidade dos actos
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
controlo e autoridade. IV - Se é certo que se primazia a vontade e os interesses subjetivos do beneficiário como guião norteador da atuação do acompanhante, casos ... capacidade do beneficiário. V – A relação de cuidado que emerge do acompanhamento é distinta do cuidado material ou de facto. Acompanhante e cuidador são figuras distintas. Os atos materiais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
momento o seu cariz eminentemente voluntário e extrajudicial, sobrepondo-se a partir de então interesses de ordem geral, nomeadamente pertinentes à verificação e resolução de uma eventual situação de insolvência ... respectivo ordenar a remessa daquele à distribuição, para que se inicie um novo e distinto processo (de insolvência), a que ficará apenso aquele outro (de revitalização); e, por isso, caberá
Relator: Cristina Travassos Bento
alíneas do nº 1 do artigo 63º-B da LGT, pretende acautelar diversas e distintas situações passíveis de derrogação do sigilo bancário. Daí que, forçosamente os pressupostos a preencher para ... usar os mecanismos que a lei lhe permite. O princípio da prossecução do interesse público, também a isso a obriga. A interpretação dada pela sentença ao disposto na alínea
Relator: FRANCISCO XAVIER
sociedade que o mesmo gere, ou o património desta, que é uma pessoa colectiva distinta da pessoa do seu sócio e gerente. III. Resultando os rendimentos do progenitor também comprovados ... tornar necessárias com vista à fixação final dos alimentos, que melhor acautele o superior interesse das crianças. V. Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária, não estando
Relator: ISABEL SILVA
todas as questões que pretendem ver reapreciadas. III - Mandato e representação são duas figuras distintas, podendo o mandato operar sem necessidade de procuração. De comum, têm a circunstância de quer ... será em função da relação subjacente que o procurador pode perspetivar qual seja o interesse do dominus. V - Verifica-se o abuso de poderes quando, formalmente, o representante atua
Relator: TAVARES DA COSTA
diversidade de estatuição não seja discriminatoria, materialmente infundada e irrazoavel. II - Se a mobilidade inter-quadros vem prevista no Decreto-Lei n. 85/85 em termos restritos aos "funcionarios", permitindo ... salientar a alegada inconstitucionalidade por violação do principio da igualdade, tem um objectivo bem distinto, qual seja o de definir os principios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
meios de prova indicados nas conclusões e a determinação da sua relevância para a distinta decisão proposta, bem como a indicação concreta das passagens da gravação. III – Segundo uma presunção ... entre a liberdade de expressão exercida pelos jornalistas ou outros agentes vinculados ao relevante interesse público da formação de um público esclarecido e bem informado – cuja posição preferencial o TEDH
Relator: CARLOS MARINHO
desempenho de conduta orientada para a solução do litígio em virtude, não de distinta leitura jurídica do caminho a seguir ou de diversa opção estratégica, mas de incúria e desinteresse ... forense – no qual, necessariamente, confiou e ao qual entregou a protecção de parte dos interesses patrimoniais – que arrasta durante largos anos a resolução de um caso que lhe foi confiado
Relator: SOUTO DE MOURA
ensino superior politécnico apresenta como notas distintas, para além de um especial empenho na formação técnico-profissional e de um propósito de resolução prática de problemas concretos, uma ligação forte ... integre sempre individualidades de reconhecido mérito e alargada experiência profissional, é reclamada pelo interesse público preenchido com a criação e funcionamento daqueles institutos; 3- O n 1 do artigo
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos ... perigo releve, pois, a providência só pode ser pedida ou concedida quando haja um interesse em agir que se manifeste no fundamento do pedido. II. Daí que a manifesta ilegalidade
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos ... perigo releve, pois, a providência só pode ser pedida ou concedida quando haja um interesse em agir que se manifeste no fundamento do pedido. V. Daí que a manifesta ilegalidade
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prestação de depoimento ou informações pelas instituições bancárias conduzem a um enquadramento jurídico distinto: no caso da ilegitimidade da recusa, compete ao tribunal em que esta foi invocada ordenar ... informação. II - A quebra do segredo impõe um juízo de prevalência entre os interesses em conflito, que cabe, por força da lei, a um tribunal superior. II - Tendo a instituição
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos ... perigo releve, pois, a providência só pode ser pedida ou concedida quando haja um interesse em agir que se manifeste no fundamento do pedido. III. Daí que a manifesta ilegalidade