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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
administrador da insolvência a única vinculação do juiz é à observância daqueles dois critérios – a aleatoriedade, porque dela resulta a independência no tratamentos dos interesses muitas vezes conflituantes, não ... princípio da igualdade. IV – Muito embora caiba exclusivamente no âmbito da competência do juiz a nomeação do administrador da insolvência, podendo aceitar ou não a sugestão que lhe é apresentada
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz só são susceptíveis de conduzir à recusa do juiz quando objectivamente consideradas. 2. Não basta o mero convencimento subjectivo ... quaisquer motivos para duvidar da imparcialidade de um Juiz que, em audiência, se limitou a, com a autonomia e independência que lhe cabem, lançar mão do instituto a que alude
Relator: ARTUR VARGUES
deferimento se traduz num desvio ao princípio do juiz natural, constitucionalmente consagrado, que visa assegurar precisamente a isenção e independência de um magistrado quando toma uma decisão
Relator: VITAL MOREIRA
instrução, para avaliar em que medida e que a sua realização a margem do juiz de instrução põe em causa as garantias de defesa do arguido, logo se depara ... XVIII- Dai que so atraves de intervenção do juiz de instrução seja possivel assegurar as garantias de isenção, imparcialidade e independencia do acto de reconhecimento da identidade do arguido, pelo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
prova. II. Não é por acaso que a Lei do Cibercrime reserva este juízo ao juiz de instrução criminal na fase preliminar do processo penal (no inquérito). III. Porque ... Cibercrime. E só ao juiz se pode cometer essa tutela, não apenas pelo seu estatuto de independência, mas também por se encontrar descomprometido com a investigação, impregnando a neutralidade
Relator: PIRES DA ROSA
tribunal por ser considerada maior a sua independência e imparcialida-de, é natural seguir por uma ponderação intermédia dos juízos periciais quando esses peritos se dividem entre
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
puniendi" do Estado, mantendo intocada a liberdade e independencia do julgador e não violando, portanto, o principio constitucional da reserva do juiz
Relator: PAULO REGISTO
gerar suspeitas sobre imparcialidade do juiz. III - Esses motivos tanto podem assumir natureza subjectiva, como objectiva, consoante digam respeito à ligação do juiz com os sujeitos processuais ... gerar na comunidade suspeitas sobre a independência do tribunal. V - Mostra-se fundado o pedido de escusa quando o irmão de um dos juízes adjuntos que integra o tribunal colectivo
Relator: MIGUEZ GARCIA
sentença, por força do artigo 379°, alínea a). V – Efectivamente, a explicação dada pelo juiz, realçando selectivamente as suas razões, interpretações e tomadas de posição, permite verificar se a actividade ... legalidade, da independência e da imparcialidade, ou se, pelo contrário, o “quê” e o “como”, mas também o “porquê” da decisão, são a consequência de um mero juízo categoricamente formulado
Relator: FONTE RAMOS
deve o juiz aderir, em princípio, aos pareceres dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar pelo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
prova sujeita à livre apreciação do árbitro, não é, porém, exigível mais que um juízo de prognose, de harmonia com o qual, caso o meio de prova recusado tivesse sido ... facto e, correspondentemente, a alteração da decisão final da causa arbitral. e) A independência e a imparcialidade do tribunal arbitral constituem um requisito fundamental de um processo justo ou equitativo
Relator: MÁRIO SILVA
princípio do juiz natural, só pode ser concedida escusa do Juiz quando exista motivo grave e sério suscetível de afetar, aos "olhos" da comunidade, a independência, imparcialidade e isenção
Relator: FONTE RAMOS
deve o juiz aderir, em princípio, aos pareceres dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar pelo ... eles oferecida). Ponto é que se observem os critérios legais, sendo certo que o juiz decidirá segundo a sua convicção, formada sobre a livre apreciação das provas. 3. O valor
Relator: RICARDO SILVA
juiz natural só remotamente são aparentados. O primeiro é um instituto que visa a distribuição das causas em função do território e o segundo tutela a independência e a imparcialidade ... territorial e doutras – nomeadamente as regras internas de distribuição de cada tribunal, o seu juiz natural. II - A inobservância das regras relativas à competência territorial, têm como único efeito
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constitucional das decisões finais do juiz, devendo-se entender por tais as que decidem as reclamações. II - Fica implicitamente rejeitada uma reclamação quando o juiz, ao mesmo tempo que aceita ... oficiais de justiça, deixara de encontrar fundamento, como ate agora, na defesa da independencia da função judicial. VI - Na parte em que se tratar de uma inelegibilidade que exceda
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
última instância e que este princípio diz respeito não à responsabilidade pessoal do juiz mas à do Estado; pelo que se não afigura que a possibilidade de ver accionada ... contrárias ao direito comunitário comporte riscos especiais de que seja posta em causa a independência de um órgão jurisdicional decidindo em última instância. Tanto mais que a existência
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
formas: - Ou considerar que os elementos constantes do processo lhe permitem emitir tal juízo, independentemente do juízo do MP; - Ou considerá-los insuficientes. IV - Nesta última hipótese, tem o poder ... Juiz o poder-dever de levar a cabo as diligências que entenda por pertinentes, não pode, em circunstância alguma, e sob pena de violação do princípio constitucional da independência
Relator: PAULO MOURA
juízes, previsto no então artigo 654.º do CPC. II - A razão de ser do princípio do juiz natural é o proibir a designação arbitrária de um juiz para decidir ... particular, pondo em causa a imparcialidade e isenção da decisão final ou mesmo a independência do tribunal. III - Quando se pretende que seja dada por assente determinada matéria, é necessário
Relator: TERESA BALTAZAR
âmbito desse processo o Sr. Juiz formulou juízos de valor, expressos na convicção e motivação plasmados na sentença, juízos esses que poderiam interferir nos que agora viesse a formular, caso ... forma, o Sr. Juiz mesmo antes do julgamento já havia formulado o seu convencimento sobre o “thema decidendum”, relativamente aos presentes autos. IV – As regras da independência e imparcialidade são
Relator: Antero Pires Salvador
dever processual a cargo do juiz impõe a correcção alegatíoria, seja pelo convite a um aperfeiçoamento, seja por um entendimento correctivo, olvidando a independência e equidistância de ambas as partes