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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
independentemente de convite ao recorrente. V. Apesar de o MP recorrente não indicar o início e o termo da gravação áudio de cada depoimento (embora indique o número e lado ... transcrição das declarações e depoimentos a que, por sua iniciativa, procedeu e incorporou nos autos, permitindo, assim, de forma cabal, localizar as provas e compreender as razões que levam
Relator: INÁCIO MONTEIRO
juiz não pode no início da audiência de julgamento, sem qualquer produção de prova, proferir despacho aplicando dedução de erro máximo admissível á taxa de alcoolémia constante da leitura ... para 1,16 g/l no sangue, ordenando a remessa dos autos à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, por em consequência a infracção passar a ser punível a título de contra
Relator: Francisco Rothes
podem pretender que a venda do edifício (a única que está em causa nos autos) não esteja sujeita a IVA pois não se verifica o primeiro dos pressupostos referidos ... prédio, não era sujeito passivo de IVA e só veio a declarar o início de actividade mais de dois anos depois de celebrada a escritura de compra e venda, pelo
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
efeitos do ato impugnado. II- Perante a evidência que o procedimento concursal visado nos autos não visa a execução da empreitada da construção do Edifício de ambulatório do Instituto Português ... servirá, e à míngua da alegação de uma data concreta e determinada para o início da execução material da obra de edificação das novas instalações do Instituto Português de Oncologia
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
celebrou com a ré o contrato de seguro referente a tal veículo com início em 10.09.2008 e termo em 31.08.2009, e tendo o sinistro ocorrido em 24 de Agosto ... lesado e seguradora convencionarem outra coisa (o que não se demonstra nos presentes autos), o valor dos salvados tem de ser abatido à indemnização a pagar, sob pena de haver
Relator: CARLA OLIVEIRA
eficaz. Tal terá, porém, que ser apreciado em função do caso concreto. Nos autos: Na acusação diz-se que arguido e ofendida iniciaram relação de namoro em dezembro ... terão ocorrido na residência comum (ponto 5), do que decorre que o seu início foi em março de 2021 (início da coabitação) e duraram até 7 de julho
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
direito, excepto se existir, a favor de outrem, presunção fundada em registo anterior ao início da posse”. Note-se que esse direito é o direito real (não um direito obrigacional ... posse, que pode ser o direito de propriedade e o é no caso dos autos. III- Logo, contra o registo, funciona a favor dos RR. a presunção de propriedade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
quando conhecidos no despacho de saneamento e recebimento dos autos. 3. Ultrapassado o momento legalmente definido para a rejeição da acusação (art. 311.º do CPP), fica precludida tal possibilidade ... abertura de audiência (como se verificou no caso sub judice) ou mesmo no início desta ao abrigo do disposto no art. 338.º nº1 do CPP, se limita a antecipar
Relator: CHANDRA GRACIAS
estando a leiloeira devidamente autorizada a coadjuvar e a desenvolver a sua actividade nos autos (art. 55.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... público por constar das condições de venda acessíveis a qualquer interessado, previamente ao início do leilão electrónico, este custo onera igualmente a Remidora. III. Tal comissão foi imputada ao adquirente
Relator: LÍGIA VENADE
269/98 de 1/9, refere que “As provas são oferecidas na audiência (…)”, reporta-se ao início da audiência, sem prejuízo da sua apresentação em momento anterior, e do previsto noutras disposições ... verdadeiro incidente da instância, não tipificado, que corre nos próprios autos, relativamente ao qual impõe-se cumprir o princípio da defesa e do contraditório, nomeadamente permitindo a apresentação de prova
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
proteção que o Tribunal a quo teve o cuidado na fase de instrução dos autos de tomar declarações à Jovem de 17 anos de idade a favor de quem ... notificar para se pronunciar sobre a revisão da medida cautelar aplicada no início da instrução no interesse da Jovem, o que esta fez e bem assim, ainda, de a notificar
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
sentido de que posteriormente à aposição nos dois exemplares do contrato de mútuo dos autos da assinatura de um seu representante, o A. (credor) enviou ao R. (consumidor) um exemplar ... abuso de direito por parte do consumidor que invoca vícios do contrato, após o início da execução, “deve o Tribunal actuar com particular prudência já que, na relação de financiamento
Relator: NUNES DE ALMEIDA
recurso naquelas situações excepcionais em que o interessado, como aconteceu no caso dos autos, «não dispunha da oportunidade processual para levantar a questão antes de proferida a decisão». Assim sendo ... verdade, sempre se poderia sustentar que a questão que o recorrente suscitou desde o início foi sempre a da inconstitucionalidade da norma que, proibindo a extradição no caso
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
documentos que a própria parte remeteu aos autos, tendo necessariamente conhecimento dos mesmos, não tinha esta que ser notificada da junção aos autos de tais documentos, nem ocorrendo por isso ... descrição do horário do A. é “isento 24”, de tipo flexível, com início às 00,00 horas e termo às 23,59 horas, que As funções de Director do Serviço
Relator: FERNANDO CHAVES
tiver deduzido acusação; 2.- O pedido de nomeação de patrono, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação desse, interrompe o prazo que estava em curso, iniciando ... sido posteriormente notificado do despacho de arquivamento não tem a virtualidade de transferir o início do prazo para a apresentação do requerimento de abertura de instrução para depois de efetuada
Relator: EDGAR VALENTE
arguido regularmente notificado não estiver presente na hora designada para o início da audiência, o presidente toma as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência ... absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material a sua presença desde início da audiência.”. Deste modo, mostra-se afastado o sistemático o bloqueio provocado pelo princípio da obrigatoriedade absoluta
Relator: ISILDA PINHO
autos, o tribunal aprecie, a qualquer momento, a questão da caducidade do direito de queixa, porquanto, ocorrendo esta situação, falta um pressuposto do procedimento criminal. III. O arquivamento dos autos ... dita o arquivamento não só não é superveniente à acusação, pois existe desde o início do processo, como é imputável ao assistente, visto que o exercício extemporâneo do direito
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
determina a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. III. As faturas juntas aos autos, emitidas pela autora, constituem documentos particulares sujeitos à livre apreciação do tribunal, nos termos ... valer, por via de exceção perentória, a compensação invocada extrajudicialmente, em momento anterior ao início do processo de insolvência, não encontra arrimo no artigo
Relator: ANA PATROCÍNIO
alínea b) do CPPT, porquanto apenas se permite o início do procedimento de reversão depois de a executada originária ser chamada à execução fiscal, de lhe ser dada a possibilidade ... artigo 215.º, n.º 1 do CPPT. III – Não há notícia nos autos que, à data da decisão de reversão, algum destes actos haja ocorrido, pelo que poderá
Relator: JORGE CORTÊS
prazo de prescrição do procedimento sancionatório é de quatro anos, com início em 10.10.2006. 3. Deste modo, considerando o prazo máximo de suspensão de seis meses (artigo ... data da infracção – 10.10.2006, pelo que o procedimento contraordenacional se encontra prescrito nos presentes autos (desde 10.04.2013). 4. A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal