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Relator: SARA REIS MARQUES
efeito negativo que consiste em impedir qualquer novo julgamento da mesma questão e ele verifica-se quando a decisão se torna firme, impedindo a renovação da instância em qualquer processo ... questão, não acontecendo no caso de uma decisão genérica sobre a verificação de pressupostos processuais e inexistência de nulidade e irregularidades, como é a que é normalmente proferida nesses termos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
43º, nº 1, LAV) e o prazo para proferir a sentença previsto nas regras processuais fixadas para a arbitragem e que só a ultrapassagem do primeiro prazo (e não ... caducidade do processo arbitral, implicando a sua imediata extinção. IV - O Tribunal está impedido de condenar em objecto diverso do que for pedido
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
impugnante, no respeito dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, a observância das regras relativas ao ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão ... remissão genérica para a abertura e encerramento das gravações dos depoimentos em causa impede a reapreciação da matéria de facto provada ao abrigo do disposto no artigo
Relator: MÁRIO SILVA
ainda que, por razões de conveniência, possam constar do mesmo requerimento - constituem peças processuais autónomas, cada uma delas com a sua função própria e, designadamente, não podendo o segundo suprir ... primeira. 3 - O princípio da vinculação temática, ao fixar o objeto do processo, impede o suprimento - por recurso à alteração substancial dos factos - dos elementos em falta, designadamente os subjetivos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
exigia e ele não foi praticado, se, sem prejuízo da preclusão das faculdades processuais das partes, foi praticado fora do momento processual adequado ou se, na sua prática, não foram ... A/95 concentrou, simplificou e alterou a matéria dos impedimentos, escusas e recusas dos peritos, remetendo para o regime dos impedimentos e suspeições dos juízes, enunciando os casos de dispensa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
depoimentos reproduzidos na contestação não se quadra com a justificação do regime do impedimento definido do art. 40º do CPP, que radica na finalidade de obstar à formação, no mesmo ... garantias de imparcialidade do tribunal, que, concomitantemente, se articulam com a incompatibilidade de funções processuais. II - É sabido que o juiz deve ignorar as provas cuja valoração é proibida – como
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
segs., todos do Código de Processo Civil - e não quaisquer outros incidentes ou ocorrências processuais, anómalas ou não, pois se também o fossem esgotar-se-ia a previsão ... autónoma imediata das decisões meramente interlocutórias dá satisfação ao principio da celeridade, dado que impede que o movimento do processo seja interrompido e prejudicado pela interposição de recursos
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
urgente e sobretudo, nessa data (14.11.2014, envio da p.i. por fax) foi invocado justo impedimento, o que sempre dependeria de despacho e diligências prévias – vide artigo 140º do CPC – situação ... estabilizada, conforme despacho de 11.12.2014, em que foi admitida a apresentação da peças processuais por fax após despacho de rejeição da p.i. datado de 9.12.2014 (vide
Relator: JOSÉ FLORES
harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto ... justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa. O impedimento declarado por uma entidade pública, estranha à sentença exequenda e surgido depois de esta ser proferida
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
inequívoca, que a parte agiu, conscientemente, de forma manifestamente reprovável, com vista a impedir ou a entorpecer a acção da justiça, litigando de modo desconforme ao respeito devido ao tribunal ... Ocorre má fé processual quando o autor e o réu estiverem em posições processuais incompatíveis, mas silenciosamente do mesmo lado e defendendo a mesma posição processual e até utilizando mandatários
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
limitação dos actos, consagrado, no artigo 130.º do CPC, para os actos processuais em geral, proíbe, enquanto manifestação do princípio da economia processual, a prática de actos no processo ... pelas partes – que não se revelem úteis para alcançar o seu termo. Nada impede que tal princípio seja igualmente observado no âmbito do conhecimento da impugnação da matéria de facto
Relator: HELENA MELO
partes significativas de um ou vários depoimentos são impercetíveis, impedindo-o de fundamentar a impugnação, como é seu ónus e impedindo a 2ª instância de reavaliar a prova em questão ... princípio da economia processual e com a regra do máximo aproveitamento dos atos processuais. II - A eventual contradição entre respostas a artigos da base instrutória ou entre essas respostas
Relator: ANA BARATA DE BRITO
polícia criminal por pessoa entretanto falecida, existindo o acordo de todos os sujeitos processuais. 4. Esta admissibilidade de leitura assenta num princípio de consenso, mas o âmbito do acordo restringe ... prevista no nº 4 do art. 345º do CPP deve equiparar-se a de impedimento de questionar (em julgamento), o que sucederá nos casos de ausência física do co-arguido
Relator: Tiago Miranda
Sendo requerida, com alegação de justo impedimento, a prática, fora de prazo, do acto de pagamento da taxa de justiça condição da apreciação do recurso de contra-ordenação nos termos ... artigo 8º nºs 7 e 8 do Regulamento das Custas Processuais, é de anular, nos termos e para os efeitos do artigo 662º nº 2 alª c) in fine
Relator: MARIA INÊS MOURA
notificação que lhe foi efectuada, não integrando por isso o conceito de justo impedimento na previsão do artº 140 nº 1 do C.P.C. 2. A menos que esteja especialmente previsto ... C.P.C. apenas se aplica à prática de actos processuais e não de actos tributários, como é o caso do pagamento da taxa de justiça, sendo a sua aplicação excluída pelo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
isto em condições de plena liberdade e igualdade com os restantes actores processuais, designadamente o Ministério Público, que é o titular da acção penal. III - Independentemente da qualificação jurídica feita ... factos que permitem a nova incriminação já constarem da acusação e da pronúncia, nada impedirá que o tribunal de julgamento opte por essa nova incriminação se os vier a julgar
Relator: Magda Geraldes
normas dos art°s 14° e 15° da LAP, têm aplicação aos meios processuais cautelares sempre que esteja em causa a defesa de interesses difusos, como é o caso ... tutela judicial efectiva e o da garantia dos efeitos da sentença, não afastam ou impedem a aplicação do disposto no art0 15° da LAP, antes se sobrepõem, aqui
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto é, à sua intrínseca força probatória ... 123º, nº 2 do Código de Processo Penal). 3 - A invalidade de cariz processual impede que o “auto” de reconhecimento tenha capacidade probatória. 4 - Não é exigível a semelhança documentada
Relator: PAULO GUERRA
1. Importa distinguir, em função dos casos concretos, aquelas situações em que
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
apresentação até ao vigésimo dia anterior à realização da audiência final resultar de um impedimento que não foi possível ultrapassar ou da superveniência objetiva ou subjetiva do documento, devidamente alegada ... requisito («ocorrência posterior») reportam-se a factos instrumentais ou a factos relativos a pressupostos processuais. IV. Não se enquadra na previsão do preceito a junção de documentos que visam provar