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Relator: MARIA AUGUSTA
problemas que possam ir surgindo, resolvendo-os e, assim, transformando apenas em aquisição probatória aquilo que efectivamente pode ser. Por outro lado, só esse acompanhamento coloca a escuta a coberto ... telefone em questão. IX – O art°188° do C. P. P., sob a epígrafe “Formalidades das operações”, preceitua: 1. Da intercepção e gravação a que se refere o artigo anterior
Relator: Rosário Pais
prova da falsidade do documento. X) Considera-se autêntico o documento exarado, com as formalidades legais, pelas autoridades públicas nos limites da sua competência ou, dentro do círculo de atividades ... gerais de direito. XIII) As informações oficiais da AT fazem fé e possuem força probatória plena quanto aos factos afirmados como sendo praticados pela administração tributária ou com base
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vício de procedimento não surte quaisquer efeitos invalidantes, devendo antes visualizar-se como formalidade não essencial que em nada afectou os direitos de defesa do impugnante. 2. Relativamente à matéria ... conhecimento das pessoas (cfr.artº.655, nº.1, do C.P.Civil). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos
Relator: ISABEL FONSECA
parte em que houver confissão do depoente, exigência que se relaciona com a força probatória da confissão pelo que a gravação do depoimento só serve e é útil para apreciar ... consequência do decurso de determinado prazo (de caducidade). 3. A lei não exige formalidade especial para a comunicação dirigida pelo locatário ao locador, dando-lhe conhecimento do depósito de rendas
Relator: MARIA INÊS MOURA
título executivo enquanto elemento formal necessário à execução, representado pelo documento onde consta a obrigação, não se confunde com a causa de pedir da mesma execução, que será o facto ... Junho, não se confundindo a força executiva do documento com a sua força probatória legal
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
processo de decisão de pretensões apresentadas por qualquer cidadão, sem necessidade de grandes formalidades, nem, muito menos, de patrocínio por advogado, como impõe, aliás o princípio da desburocratização ... interessado, inexistindo qualquer ónus de alegação especificada, nem se podendo restringir a actividade probatória apenas aos factos que hajam sido concretamente alegados. XIV) – Em face da conclusão antes tirada
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
juridicamente estruturado. Integra, por isso, a categoria dos atos processuais de investigação ou instrução probatória, de natureza coerciva, enquadrado na categoria dos meios de obtenção de prova e estruturalmente configurado ... outros mecanismos, tais como o estabelecimento dos pressupostos materiais da diligência, a imposição das formalidades obrigatórias e o controlo judicial da sua legalidade. Ou seja, a proteção da pessoa visada
Relator: SÉRGIO CORVACHO
efectivamente diminutivos da sua valia, em diversos aspectos, mas sempre com referência ao mérito formal e substancial da reclamação, então sob apreciação, e àquilo de que a mesma seria reveladora ... enquanto membros do júri do referido concurso. 5. Por conseguinte, ao nível da apreciação probatória, não é possível extrair a conclusão de que os arguidos visaram especificamente ofender a honra
Relator: CRISTINA NEVES
documento exigido na alínea g) do artigo 729.º do CPC constituir uma formalidade ad probationem, deve ser igualmente admitida, para prova do pagamento, a confissão da parte nos termos ... apenas o fisco, reconhecida a sua autoria pelo contribuinte, poder invocar a força probatória que advém
Relator: FERNANDO BENTO
testemunho por ouvir dizer (hearsay testimony) não é proibido, mas a sua relevância probatória deve ser rodeada de especiais cautelas, pois a testemunha que o presta nada mais fará ... tribunal se deparar com uma simulação relativa e tiverem sido observadas as formalidades legais para tanto, será considerado como praticado o negócio dissimulado. V – O artigo 474º do Código Civil
Relator: José Correia
desde que fundamentados, que revelem desconformidade entre a realidade objectiva e a sua expressão formal. IX)- No caso dos autos, as aquisições intracomunitárias de bens feitas pela impugnante nem sequer ... acto impugnado não pode considerar-se "fundada", se assentar na ausência ou na inércia probatória das partes, sobretudo da impugnante que não deve limitar-se a alegar factos que ponham
Relator: MOREIRA DO CARMO
transcrição dos excertos relevantes; já que a não ser assim há excesso de formalismo que a dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade ... como facultativo; a 3ª interpretação, não contém objecção de relevo pois a exigência de formalismo nada tem de extraordinário, como o tribunal constitucional já sinalizou; e na 4ª interpretação não
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
como em prestação de informações ou esclarecimentos ao tribunal. III – A desconsideração da formalidade da assentada na acta da audiência de discussão e julgamento implica que a declaração confessória ... tendo feito, a nulidade ficou sanada, e dela não se podendo retirar qualquer relevância probatória para a confissão, nomeadamente deverem ter-se plenamente por provados os factos desfavoráveis para
Relator: GOMES DE SOUSA
refere o citado artigo 58.°, nomeadamente, a violação ou omissão das formalidades aí previstas implica que as declarações prestadas pela pessoa visada não possam ser utilizadas como prova contra ... artigo 58.º CPP, que comina com a nulidade probatória uma conduta policial que conduza a um resultado não querido pelo legislador. 12. Assim, a questão centra-se, no caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre as questões. 5. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não ... conhecimento das pessoas (cfr.artº.655, nº.1, do C.P.Civil). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos
Relator: ANA PATROCÍNIO
não determinavam a anulação do despacho de reversão se pudessem degradar-se em formalidades não essenciais, por força da aplicação do princípio do aproveitamento dos actos. IV - Nos presentes autos ... parte”, enquanto meio de prova admissível em direito, é uma prova autónoma, com força probatória idêntica à produção de prova testemunhal, também ela sujeita à livre apreciação do julgador
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – Um documento autêntico prova a verdade dos factos que se passaram
Relator: J. Correia
oito dias que a lei me conferia para o efeito, não sendo preterida essa formalidade legal. VI- Não se vê motivo de inconstitucionalidade do artº 87º ... artº 134º do CPT , devendo entender-se, quanto à respectiva força probatória, que aquelas comprovam a «existência e quantificação do facto tributário», se não forem infirmadas ou tornadas fundadamente duvidosas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
dias, a contar da sua notificação, transitou em julgado, operando caso julgado formal. 2- O caso julgado que cobre aquele despacho não obsta a que o autor formulasse o mesmo ... realização de diligências instrutórias quando as partes tenham promovido, de modo diligente, as diligências probatórias ajustadas à situação litigiosa. O princípio do inquisitório não serve, assim, para superar o incumprimento