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Relator: Maria Cristina Flora Santos
CPPT); II. O meio processual adequado para arguir a falta de notificação dos fundamentos da decisão de reversão é o requerimento na própria execução fiscal, dirigido ao órgão de execução
Relator: AUSENDA GONÇALVES
concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles se poder defender o arguido e, sequentemente, para serem sujeitos a prova idónea, por imposição dos princípios do acusatório e do contraditório ... essencialidade dos proclamados princípios da vinculação temática e da garantia de defesa do arguido, a falta de indicação no RAI deduzido pelo assistente dos factos essenciais à imputação da prática
Relator: TOMÉ BRANCO
chumbo -, a distância entre o arguido e a vítima - 40 metros - e estando esta em movimento quando foi atingido, se o arguido tivesse intenção de matar o ofendido, estaríamos ... tiro só um atirador exímio poderia tirar a vida ao ofendido, pois nada falta ao arguido para ser considerado um “atirador exímio”, quando é certo que nas concretas circunstâncias acima
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
eletrónico e constitui pressuposto de atuação processual subsequente, não preclude a possibilidade de arguir a falta de citação; - nos processos tramitados eletronicamente, a arguição da falta de citação pode
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
infracções disciplinares que deles derivem, correspondendo a generalidade da acusação à falta de audiência do arguido geradora de nulidade insuprível. II. No caso presente, o recorrente foi punido com base ... acto recorrido consubstancia uma violação de lei geradora de nulidade insuprível de falta de audiência do arguido recorrente, como estabelece o art. 42º
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
proibido e punido por lei. Por outro lado, se é verdade que os arguidos alegam falta de consciência da ilicitude, não menos verdade é que nem sequer escreveram uma linha ... teria de partir dele próprio. VII – Mas, ainda por outro lado, é o próprio arguido, ouvido em julgamento, que diz que sabia que tinha a obrigação de entregar
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
prova quando tendo ficado provado que eram os arguidos quem, de forma conjunta geriam de direito e de facto a sociedade arguida, tomando conjuntamente as decisões relativas ao normal funcionamento ... valores que eram devidos a título de IVA e IRC; III - Na falta de confissão dos arguidos e considerando a provável inexistência de outras provas, nomeadamente testemunhais, nada impede
Relator: AZEVEDO MENDES
fica assegurado o direito de audiência e de defesa do arguido. III – A expressão “negligência” – com o sentido de “falta de cuidado”- é suficientemente clara no uso vulgar de cada ... cidadão para que o arguido possa saber do que se trata. IV – Do Assento do STJ nº 1/2003, publicado no D.R. de 25/01/2003, não decorre a obrigatoriedade de especificação
Relator: CLEMENTE LIMA
parte do arguido, no circunstancialismo em que se apura que do mesmo resulta, além do mais, que (i) por sentença de 02 de Novembro de 2015 o arguido foi condenado ... Dezembro de 2015, (v) por decisão de 20 de Junho de 2016, as faltas do arguido foram julgadas justificadas e o arguido advertido de que deveria iniciar o cumprimento
Relator: JORGE ARCANJO
elemento sistemático . V – A não ser que se considere sanada, os interessados podem arguir a falta de citação a todo o tempo, antes ou após o trânsito em julgado
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
instrução, sob pena de o Tribunal, admitindo a instrução, não poder pronunciar o arguido (por falta de um elemento essencial para se considerar preenchido o tipo) ou, averiguando tal facto ... caso em apreço, para além dos factos concretos que os assistentes imputam ao arguido (que no despacho recorrido não foram questionados), alegado está, por um lado, que o arguido
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
1. Não estando em causa uma pena de prestação de trabalho a
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, na impossibilidade de suprimento dessa falta, o arguido deve ser absolvido
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
eletrónico e constitui pressuposto de atuação processual subsequente, não preclude a possibilidade de arguir a falta de citação; - nos processos tramitados eletronicamente, a arguição da falta de citação pode
Relator: FÁTIMA SANCHES
optar, obrigatoriamente, por aquele se se mostre, em concreto, mais favorável para o arguido. VII – Faltando elementos para se concluir pelo regime mais favorável, resulta que a decisão judicial
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código Civil); III – Se uma parte arguiu a falta de autenticidade do documento ou a sua falsidade, cabe ao arguente a prova de uma coisa ou de outra
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
Os argumentos aduzidos pela arguida, na fase administrativa do processo de contraordenação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
processo penal «de forma a permitir ao arguido exercer efectivamente os seus direitos de defesa» consiste na obrigação do arguido de ser representado e defendido por um advogado ou defensor ... questão reclamanda para a rejeição do recurso (com base na falta das condições necessárias para o arguido recorrer) entronca directamente na questão preliminar imanente a tal recurso, qual seja
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
disposto no artigo 61º, nº1, alínea a), do Código de Processo Penal, assistir ao arguido, em qualquer fase do processo e salvas as exceções da lei, o direito a estar ... presença do arguido, que não estava regularmente notificado para comparecer. O desrespeito por tal procedimento redunda numa ausência do arguido por falta da sua notificação, sancionada como nulidade insanável
Relator: MATA RIBEIRO
ilisão da presunção de oportuna entrega da carta de citação ou de arguir a falta de citação, alegando que o terceiro não cumprira o seu dever de pronta entrega