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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente não só especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, como também indicar os concretos ... funda, deve rejeitar-se o recurso quanto à impugnação da matéria de facto; (iv) é de considerar lícito, por com justa causa, o despedimento do trabalhador, vendedor, que, estando incumbido
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Relação poderá modificar a decisão de facto tomada na 1ª Instância se todos os elementos que sustentaram esta estiverem no processo e se a alteração tiver por base os depoimentos ... pode realizar ou ordenar oficiosamente o apuramento da verdade quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer, ou seja aqueles que se encontram alegados pelas partes, ou caem
Relator: DR. HERDER ROQUE
sabe ser contrária à lei ou aos factos, e não quando se expõem factos, que se consideram exactos, e, depois, se articulam factos contrários, porque se veio a averiguar ... embargos de executado, ainda antes do julgamento da matéria de facto, não obstante aquelas apenas ser lícito deduzir, em Tribunal, pedidos ou contestações, objectivamente fundados, impede a apreciação do mérito
Relator: ELISABETE ALVES
execução para prestação de facto, ainda que baseada em sentença, é lícito ao executado na sequênciada citaçãoinicialprevistanoartigo874º doC.P.C., deduzir oposiçãoà execução mediante embargos de executado, fundada, nomeadamente, na invocação
Relator: BENJAMIM BARBOSA
realidade dos factos em relação aos quais se vai pronunciar. Contudo apenas se pode servir dos factos que, por força da lei, lhe seja lícito conhecer. (ii) Compete ao juiz
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos (principais e instrumentais) de que lhe é lícito conhecer, sem prejuízo da proibição de o juiz se substituir à parte
Relator: João Beato Oliveira Sousa
índole probabilística, mediante os quais será lícito conjecturar um certo desenvolvimento futuro dos aspectos cautelares relevantes (o “fundado receio”) a partir dos factos actuais apurados no processo, em conjugação ... senso comum. 2. Mas já não é lícito basear a decisão sobre o “periculum in mora” em cenários ficcionais alheios aos factos apurados. Não é possível avalizar objectivamente, com base
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- O princípio do contraditório, que se reporta aos factos invocados e às posições assumidas pelas partes, é hoje entendido como um direito de participação efectiva ... contraditório, envolve a proibição da prolação de decisões surpresa, não sendo lícito aos tribunais decidir questões de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que previamente haja
Relator: ANTÓNIO GERALDES
tribunal a quo acedeu, sendo-lhe igualmente lícito o recurso a presunções judiciais, partindo de factos conhecidos e, sustentando-se em regras de experiência, extrapolar para factos desconhecidos. II - Apesar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda Pública a qualquer esforço probatório - cfr.al.b), do normativo ... realizada nos autos, não era lícito operar-se a presunção judicial, baseada nas regras da experiência (cfr.artº.351, do C.Civil), de exercício de facto da gerência pelos oponentes/recorridos, contrariamente
Relator: TÁVORA VÍTOR
nomeadamente, quanto ao problema da renda. Discutida esta, ou alegados factos susceptíveis de a por em causa, é lícito ao arrendatário não se dever limitar ao pagamento das rendas para
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
casamento por sucessão. II. Essa qualificação não é alterada pelo facto de ambos os cônjuges terem licitado no inventário e as tornas terem sido pagas com dinheiro de ambos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
fundamentação da sentença, apenas devem ser incluídos os factos que, tendo sido oportunamente alegados ou licitamente introduzidos no processo durante a instrução, se mostrem aptos a preencher a hipótese normativa ... deficiência capaz de alterar o juízo de direito; por isso, a omissão de um facto só constituirá uma verdadeira deficiência quando ele for suscetível de alterar o juízo de direito
Relator: José Augusto Araújo Veloso
recurso jurisdicional, o tribunal ad quem, em princípio, apenas deve alterar a matéria de facto, na qual assenta a decisão recorrida, se, após ter sido reapreciada, for evidente ... pois não poderá ser «adequada» a produzir um dano uma ocorrência, lícita ou ilícita, que no plano dos factos não o provocou; III. O juízo de «adequação» é um juízo
Relator: MARCO BORGES
reapreciação da matéria de facto pelo tribunal superior não se confunde com um novo julgamento, no pressuposto de ocorrer uma discordância do recorrido face à decisão proferida pela 1ª instância ... C.P.C. não se confunde com a eficácia extraprocessual dos factos tidos por provados noutro processo. O que é lícito transferir é a prova e não o resultado da prova, caso
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
face ao devir do processo e postura processual, é lícito ao senhor juiz retirar ilações probatórias e considerar tal facto não provado
Relator: TOMÉ BRANCO
instância..." e "...audiência em 1ª instância...", respectivamente. III - É licita, com esta impugnação, a alegação de novos factos no sentido de factos ainda não alegados junto da entidade administrativa, nomeadamente
Relator: Helena Canelas
processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
71º do C. Penal), deve o tribunal atender ao grau de ilicitude do facto, ao modo de execução, à gravidade das consequências, ao grau de violação dos deveres impostos ... agente, à conduta anterior e posterior ao facto, e à falta de preparação do agente para manter uma conduta lícita (nº 2 do art. 71º do C. Penal
Relator: ISILDA PINHO
representar um mal importante, e tanto pode corresponder a um facto ilícito típico como a um ato lícito. O essencial é que tanto a violência como a ameaça grave, enquanto