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Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Geral Tributária, relativamente ao ónus da prova, que a prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Por força ... liquidação (os factos, pressupostos da sua existência, qualificação e quantificação do facto tributário) e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
CIRS, (à data dos factos) pelo que a Administração Tributária, tinha o ónus de alegar e provar factos donde se pudesse extrair aquela conclusão, em conformidade com o artigo ... quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa que foi acolhida no artigo
Relator: PAULO REIS
veículo durante o período de garantia, e não tendo a ré/vendedora logrado provar factos impeditivos do direito à reparação, designadamente que o mau funcionamento ou a existência dos defeitos
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
pela reparação do acidente, o ónus da prova dos factos descaracterizadores do acidente, tendo em conta que estes constituem factos impeditivos do direito invocado pelo sinistrado. III. Para
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. II- Assim, compete à Administração Tributária fazer prova de que estão ... provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos
Relator: LUÍS CRAVO
ação de indemnização contra uma seguradora, a delimitação do objeto do seguro integra os factos constitutivos do direito à indemnização, pelo que, in casu, competia efetivamente à Autora/recorrida, nos termos ... /recorrente uma cláusula de exclusão, passa a caber a esta última provar esse facto impeditivo, tal como previsto no art. 342º, nº 2 do C.Civil. IV. A apólice encerra
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
realidade dos factos, relevam apenas para a decisão sobre a matéria de facto e devem ser objecto de apreciação crítica apenas na motivação dessa decisão de facto. Não podem ... utilizador/proprietário. IV – Para além destes factos, quaisquer outros que possam ter ocorrido e integrem uma exclusão da cobertura contratada - factos impeditivos, modificativos os extintivos do direito (eventualmente consubstanciadores
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa que foi acolhida no artigo
Relator: LUÍS JARDIM
facto. 3. Nestes casos, a qualificação jurídica de uma relação como de contrato de trabalho ou de dependência económica sem subordinação jurídica exige a alegação e prova dos factos atinentes ... termos do nº 2 do artigo 342º, do Código Civil, porque aqueles elementos consubstanciam factos impeditivos do direito invocado pelo autor. 5. Tendo o réu soçobrado na sua tentativa
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
todos do CPC); III -A consideração pelo tribunal, na sentença, de factos complementares ou concretizadores dos factos essenciais que tenham sido alegados e resultem da instrução da causa, nos termos ... alegação corresponde a factos impeditivos do direito invocado pela autora
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
produzidas as provas para a determinação dos factos e a da prolação da decisão, onde é feito o enquadramento jurídico dos factos determinados ao caso e afirmada a consequente decisão ... quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa que foi acolhida no artigo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
situações excecionais previstas no nº 2 do art. 1905º do CC a natureza de factos impeditivos ou extintivos do direito de manutenção da pensão de alimentos para além da maioridade
Relator: ISABEL SILVA
CPPT, pode ser ilidida pelo destinatário (mandatário da recorrente), competindo-lhe alegar factos concretos no sentido de ocorrer justo impedimento ou causa de força maior. II-O levantamento da notificação ... presumida, não vale como data da notificação efetiva, se o interessado não alegou qualquer facto impeditivo do funcionamento da presunção legal referida
Relator: ROSÁLIA CUNHA
artº 238º do CIRE é taxativa. III - Porque se trata de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do devedor à exoneração do passivo restante, o respetivo ónus de prova
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
cambiários, ora Recorrentes, e não sobre a Exequente, atenta a circunstância de estarmos perante factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito emergente do título de crédito
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Código Civil, compete ao médico o ónus da prova do facto impeditivo do direito invocado pela paciente; VII – Não decorrendo da factualidade provada que o médico 2.º réu
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa que foi acolhida no artigo
Relator: ANTERO VEIGA
como explicitados no nºs 2 e 3 constituem factos impeditivos do direito invocado, cuja prova nos termos do artigo 342º, 2 do CC compete à entidade responsável O comportamento violador
Relator: TIAGO MIRANDA
prova dos factos pressuposto do acto impugnado. Do Autor é o ónus de alegar e provar os factos que obstem à prova daqueles; e dos factos impeditivos da legalidade
Relator: ANTERO VEIGA
como explicitado no nº 3, constituem facto impeditivo do direito invocado, cuja prova nos termos do artigo 342º, 2 do CC compete à entidade responsável