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2323/22.9T8STR.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, nos termos previstos pelo artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. III- Tendo o Autor alegado
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Relator: PAULA DO PAÇO
direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, nos termos previstos pelo artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. III- Tendo o Autor alegado
Relator: MÁRIO MENDES
Sendo constitutivo do direito de regresso o facto de os réus serem gerentes efectivos, de facto e de direito, da empresa por quem o autor pagou dívidas fiscais, compete
Relator: MARIA DOMINGAS
exercício do direito de preferência fundado na confinância consagrado no n.º 1 do artigo 1380.º do Código Civil exige e pressupõe que a venda ... tenha sido efectuada a quem não seja proprietário confinante, requisito negativo que constitui facto constitutivo do autor, competindo-lhe a sua alegação e prova (artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
culposo, é ao autor que cabe a prova da ilicitude e a da culpa no comportamento da edilidade, por serem factos constitutivos do seu arrogado direito e, por isso
Relator: FRANCISCO CAETANO
escritura pública, de duas parcelas de terreno para construção ou revenda, porque facto constitutivo do seu direito, cabe-lhes fazer a prova do preço real alegadamente pago (artigo ... redução do negócio, por erro sobre o objecto (erro-vício); 3. Tendo os autores. adquirido aquelas parcelas como tendo ambas a área de 2 700 m2, quando na realidade dispõem
Relator: FREITAS NETO
direito conflituante e não propriamente a recuperação da coisa objecto do direito. 4. Dado que os autores omitiram a alusão a qualquer modo de aquisição originária do direito de propriedade ... direito alienado, visto o princípio nemo plus iuris in alium transferre potest quam ipse habet, não foi alegado o facto jurídico constitutivo de que promanou a pretensa propriedade dos autores
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
jurídica material controvertida delineada, subjetiva e objetivamente, pelo Autor, na petição inicial, entre os sujeitos que figuram no processo como Autor e como Réu e o objeto do processo (pedido ... titular incontestado do direito que aí é exercido (independentemente dos factos que alegou, na petição inicial, como constitutivos desse seu direito serem verdadeiros ou falsos
Relator: CRISTINA NEVES
prova da ocorrência de um sinistro cabe ao segurado, sendo a dúvida sobre o facto resolvida contra aquele que o invoca (artº 342, nº1 e 414, nº1 ... segurado perante a autoridade policial, não constitui prova da ocorrência do furto nem inverte as regras gerais sobre o ónus de prova dos factos constitutivos do direito, contidas no artº
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
sobre o Autor que impende o ónus de provar as horas de formação que não lhe foram concedidas por se tratar de facto constitutivo do direito que invoca
Relator: JOÂO LUÍS NUNES
facto os juízos de valor sobre a matéria de facto cuja emissão ou formulação se apoiam em simples critérios da pessoa comum; II – diversamente, constituem matéria de direito os juízos ... inseridos nos que a lei identifica como discriminatórios, cabe-lhes a prova dos factos constitutivos do direito que alegam (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil); V – nessa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
causa virtual do sinistro que não a directa, teria que se ter provado um facto, real ou hipotético do comportamento do segurado, que teria produzido o dano, se ele não ... segurado e a sua qualidade de herdeira, porque são estes os (únicos) factos constitutivos do seu direito. X - Por seu turno, em conformidade com o disposto no artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pedido formulado pelo autor na presente demanda, visando obter a declaração da inexistência do direito da ex-cônjuge a uma prestação de alimentos, corresponde ao fim visado com a acção ... tipo de acção compete à parte demandada o ónus de prova dos factos constitutivos da existência do direito cuja inexistência a parte demandante pretende ver ser declarada. II - Nas acções
Relator: HELENA CANELAS
tenha sido suscitada, para impugnar os factos constitutivos que o demandado tenha alegado e para alegar os factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo demandado nas ações de simples ... CPTA), nem, consequentemente, impede sobre o autor, fora daquele circunstancialismo, o ónus de impugnar factos que tenham sido alegados pelo réu na sua contestação sob a cominação de os mesmos
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
Compete à autoridade tributária a demonstração da gerência de facto, nos termos do disposto no art. 74.º, n.º 1, da LGT, enquanto facto constitutivo do direito de operar
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
está dependente do conhecimento jurídico pelo lesado do respectivo direito, apenas tem o mesmo que conhecer os factos constitutivos desse direito, isto é, saber que o acto foi praticado ... autor não ter pedido indemnização pela privação do uso da sua casa de férias logo no Verão de 2017 não obstante não a ter podido utilizar em função do facto
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Pretendendo a autora ser indemnizada por força de risco alegadamente coberto por contrato de seguro celebrado com a ré, incumbe-lhe prova dos factos constitutivos do direito que invoca, designadamente
Relator: HELDER ALMEIDA
valores que lhes foram conferidos. 4. Nesta conformidade, o facto de no inventário por óbito da mãe dos autores duma acção de reivindicação ter sido relacionada e descrita – e mais ... consubstanciada no facto jurídico de que deriva o direito real (art.º 498º, nº 2, 2ª parte, do CPC)-, porquanto tais negócios não são constitutivos desse direito- não criam
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
não provados todos os factos alegados pelas partes nos respectivos articulados, mas apenas os factos essenciais (art. 5º nº 1 do C.P.C.)., e os factos complementares ou concretizadores ... autor se contra o facto de ter sido impedido de participar e votar na assembleia geral a este incumbe o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos
Relator: EUGÉNIA CUNHA
ação é de mera declaração e condenatória. Afirmando o Autor factos concretos justificativos do seu direito potestativo à mudança de servidão e pretendendo que o tribunal opere a mudança, provocando ... ação é constitutiva. 2- Se o pedido formulado é a declaração da existência de um direito de que o Autor se arroga e a decisão constitui o direito, condena
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Juízo deste Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes, em que são Autores, os aqui arguidos e Réu, o aqui assistente LV. As expressões em causa têm alguma conotação pejorativa, podendo ... atuado na prossecução de interesses legítimos e quando o agente provar a verdade dos factos imputados ou tiver fundamento para, em boa-fé, a reputar verdadeira. In casu, as afirmações