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Relator: JOSÉ DIAS
intervenção do juiz, no âmbito do princípio do inquisitório, apenas pode assumir uma natureza complementar relativamente ao ónus da iniciativa da prova que impende sobre as partes ... objetivamente que a dúvida sobre a ocorrência de determinado facto é suscetível de ser superada mediante a produção de prova complementar. 2- Para que se verifique a exceção
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
caso julgado material são atribuídas duas funções que, embora distintas, se complementam: uma função positiva “autoridade do caso julgado” e uma função negativa “excepção do caso julgado”. A função positiva ... outro processo, importa para o efeito, não propriamente os factos que foram alegados, mas sim os factos que efectivamente resultaram apurados num e noutro processo, após as contingências probatórias ocorridas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público
Relator: LÍGIA VENADE
não o concretizaram, o contrato não está concluído e não existe enquanto falta esse acordo posterior –artº. 232º do C.C.. XIII Se, com base nos factos alegados e atenta ... são um meio de prova próprio: são ilações retiradas de facto(s) conhecido(s) para se firmar um facto desconhecido. XVII A remessa de fixação de um valor para liquidação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
hoje, tal como então, que, quando na fundamentação de facto de uma decisão judicial se contenham, como pretensos factos, realidades hipotéticas, conceitos de direito e/ou conclusões, deverão os mesmos ... alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
próprio processo administrativo e, principalmente, do expressamente alegado pelas partes. E, perante um facto que não é controvertido- a não entrega de uma ficha técnica própria e específica quanto ... observância do princípio do contraditório, tendo propiciado às partes, através da apresentação de alegações complementares, a emissão de pronúncia- concordante ou discordante- relativamente ao novo enquadramento invocado. V. Finalmente, cumpre
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo
Relator: José Gomes Correia
I- Ao tempo em que surgiram os mencionados diplomas, era jurisprudência e
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A forma e a tramitação dos processos relativos a organizações que
Relator: JOSÉ CORREIA
I) – As normas anti-abuso encontram a sua “raison d´être” no
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: ALEXANDRE REIS
I – Se a decisão sobre a oposição deduzida à que decretou o
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — Os decretos-leis de desenvolvimento, aprovados nos termos da alínea
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: EDGAR VALENTE
1. Tendo-se apurado que o arguido praticou dois actos concretos de
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação