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Relator: CABRAL BARRETO
ilegalidade, e nos prazos antes assinalados; 7 - A atribuição da reserva em predios a expropriar nos termos da Lei n 77/77, de 29 de Setembro, não acarreta qualquer alteração qualitativa ... acto de direito publico de expropriação se extingue o direito de propriedade da coisa expropriada e nasce um novo direito de propriedade sobre a mesma coisa, titulado no expropriante
Relator: HELENA MELO
outro lado o princípio da economia processual, definindo numa única ação os direitos do expropriado
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
exercício das suas prerrogativas de direito público -danos causados na condução de processo expropriativo, em relação ao qual a demandante é alheia- estamos perante acção de responsabilidade civil por acto
Relator: JORGE ARCANJO
alternativos para atingir o valor real e corrente dos bens. 5. - Incumbe à entidade expropriante diligenciar pela obtenção da lista de transacções e avaliações (art. 27 nº 2), cujo incumprimento
Relator: ISAÍAS PÁDUA
estes que cabe, no processo de expropriação, determinar o valor do bem expropriado . III – A simples razão de as testemunhas arroladas pelo recorrente serem pessoas que conhecem bem o valor
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
arguida no prazo de 10 dias a contar do momento em que o expropriado é notificado apenas do despacho de adjudicação
Relator: JOANA COSTA E NORA
Contendo a declaração de utilidade pública a identificação do prédio a expropriar por referência ao correspondente artigo matricial, o erro constante da mesma na indicação da área do prédio não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Portugal - sem o consentimento dos seus proprietários e à margem de qualquer processo expropriativo -, de uma caixa em cimento para escoamento das águas pluviais da Estrada Nacional
Relator: Esperança Mealha
utilidade pública de uma expropriação, quando a entidade administrativa praticou um novo ato expropriativo, expurgado do vício procedimental que fundamentou a declaração de invalidade do primeiro ato.* *Sumário elaborado pelo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Civil, anotado, vol. III, pg. 96. II. Tendo-se realizado a revogação do acto expropriativo com fundamento na invalidade do acto revogado, a revogação tem eficácia rectroactiva nos termos
Retenção na fonte, resultados da partilha de sociedade proprietária de prédios rústicos expropriados
Relator: SORETO DE BARROS
competentes para conhecer do pedido de adjudicação, com fundamento em reversão, do prédio expropriado
Relator: FERNANDO PINTO MONTEIRO
tribunais administrativos são os competentes para conhecer de pedido de adjudicação de prédio expropriado cuja reversão foi autorizada
Relator: GUILHERME DA FONSECA
são admissiveis os tribunais arbitrais necessarios. II - Apesar de os arbitros, no processo expropriativo, não estarem sujeitos ao estatuto privativo dos juizes de carreira, imposto pelos artigos 207 e seguintes ... osmose entre este e o caso resolvido. VI - Os arbitros, no processo expropriativo, dispõem de independencia funcional, intervem para dirimir um conflito de interesses entre partes e compoem um conflito
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição. XV - Tambem a norma sobre a Constituição de reservas a partir do patrimonio expropriado ou nacionalizado de sociedades, que em ultima analise e tambem instrumental da transferencia de propriedade ... exploração. XVII - Sendo que as normas em causa apenas se aplicam a predios anteriormente expropriados, localizados na zona de intervenção agraria, so em sede de omissão legisltiva, que não pode
Relator: RIBEIRO MENDES
prejuizo resultante da imposição de uma servidão "non aedificandi" sobre parcela sobrante do terreno expropriado, ofendia o disposto nos artigos 13 e 62, n. 2, da Constituição. III - Continua ... referido acordão n. 262/93 concluiu que o dano patrimonial decorrente para o expropriado da imposição de uma servidão "non aedificandi" sobre a parte sobrante do predio, servidão essa resultante
Relator: JOSÉ CRAVO
fixação da indemnização global, que não representa senão o segundo termo do "sinalagma expropriativo" desapossamento/indemnização objecto do processo em análise. III - In casu, o valor da indemnização a pagar ... expropriados deve reflectir o valor das parcelas expropriadas
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
princípio da normalidade, ou seja, de que o valor a atribuir ao bem expropriado deve basear-se no real valor económico que lhe conferem as suas caraterísticas, face à utilização ... processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema essencialmente técnico, o tribunal deve aderir, em princípio, aos pareceres dos peritos, dando
Relator: CRISTINA CERDEIRA
expropriação constitui um momento nuclear do procedimento expropriativo, assumindo a natureza de um verdadeiro acto administrativo, e como qualquer acto administrativo, pode ser rectificada a todo o tempo pelo órgão ... expropriação, cujo escopo é a fixação do valor da indemnização a pagar pela parcela expropriada, não é o meio próprio para se proceder à rectificação de áreas ou para rectificar
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Pública que está na sua origem, não suspendendo a execução desta, podendo a entidade expropriante prosseguir com os trabalhos necessários à execução do projeto de obras aprovado relativamente à parcela ... expropriada. III – Sendo a declaração de utilidade pública o ato constitutivo do procedimento expropriativo, a procedência da ação de impugnação pendente no tribunal administrativo, com a declaração de nulidade